Apelação Cível 0056348-33.2021.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0056348-33.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCESSO 202111301215 – S. Nomeada a perita Rosana Andrade Souza para análise do contrato anexado à defesa (fls. 174/175), fixando o prazo de entrega do laudo pericial em 30 dias a contar da data fixada para a realização da prova, observando-se art. 95 do NCPC em face do requerido – ver despacho em 19/05/2022. Em 23/05/2022, a perita nomeada arbitra seus honorários em R$ 2.000,00, ao tempo em que solicita que seja disponibilizado o contrato original discutido nos autos, cuja cópia fora juntada em 3/12/2021. Designa data de 13/06/2022 para coleta de dados. Em 26/05/2022, a parte requerida manifesta concordância com os honorários fixados. Na oportunidade, revela que o contrato original fica numa empresa terceirizada, em outro estado, argumentando a desnecessidade de apresentação da via original. Requer ao final a intimação do perito para realizar a prova com base nas cópias anexadas. Ou conceda prazo de 30 dias para juntada do contrato original. Independente de intimação, a perita se manifesta em 28/05/2022 reforçando a necessidade da juntada do contrato original, uma vez que analisou as cópias juntadas aos autos e fez uma criteriosa avaliação da escrita contida no contrato, chegando à conclusão de que há, neste caso, necessidade imperiosa da juntada das suas originais. Salienta que uma perícia grafotécnica forense só será confiável se os documentos questionados forem analisados no âmbito microscópico, mostrando a análise inicial que a cópia apresentada poderia induzir a erro o resultado técnico final. Assim sendo, solicita a juntada do contrato original a fim de dar início aos trabalhos para os quais esta perita fora nomeada. EIS OS FATOS. Em que pese os argumentos da perita em sua peça de 28/05/2022 afirmando a impossibilidade de realizar a prova técnica na cópia anexada aos autos às fls. 174/175, pontuo que as perícias grafotécnicas neste juízo são realizadas, de praxe, junto aos contratos digitalizados e acostados aos autos virtuais pela parte, desde que de forma legível, sem a necessidade de juntada física, de regra. Sendo assim, considerando a virtualização processual e celeridade do feito, intime-se a perita ROSANA ANDRADE SOUZA para esclarecer a inviabilidade de realizar perícia no documento/contrato anexado às fls. 174/175. Prazo de 05 dias. Destado que a jurispridência pátria admite a realização de perícia através da cópia do documento, salvo quando tal cópia não possa infirmar a conclusão do trabalho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO - CÓPIA - POSSIBILIDADE - DAR PROVIMENTO. Os autos não foram devidamente saneados, acarretando a nulidade da decisão, portanto, determino a realização de saneamento e organização do processo. Diante da impossibilidade de exibição do documento original, diante da virtualização autorizada pela Resolução 4474/16 do BACEN, é cabível a realização da perícia grafotécnica na cópia do documento.(TJ-MG - AI: 10000211315056001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021) Permanecendo a inviabilidade, a parte ré será intimada para juntada, observado o pleito de 30 dias para apresentação do documento original, conforme 26/05/2022. No mais, intimo a parte requerida para comprovar depósito dos honorários periciais. Intimem-se. Aracaju, 23/06/2022.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 202111301215 - S. Saneador em 20/02/2022 refutando as preliminares. Pelo art. 370, CPC: 1) Intimado o BANCO réu para dizer sobre interesse em prova pericial, no tocante ao contrato juntado em sua defesa, por força do art. 429, II, CPC e TEMA 1061 STJ; 2) Intimado o AUTOR para dizer expressamente se em sua conta bancária da CEF foram disponibilizados VALORES DOS SAQUES relacionados nas fls. 88, sob pena de ser compreendido o beneficiamento do autor referente aos créditos apresentados, especialmente, quando alude em sua peça de 02/02/2022 sobre compensação. Em 23/02/2022, o banco reforça a contratação regular. Em seguida, argui ausência de pretensão resistida; refuta o pleito de suspensão/cancelamento dos descontos e devolução de valores em dobro; combate o dano moral. Em 23/02/2022, o autor nega que tenha realizado qualquer saque, autorização, motivador dos descontos objeto destes autos. Inclusive não possui conta, cartão de crédito ou qualquer outro vínculo no Santander, ora requerido. Em 04/03/2022, o banco informa nao oposição à prova pericial. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. Inicialmente, eslcareço ao banco réu que a preliminar sucitada em 23/02/2022, e de forma extemporânea, já fora analisada no saneador. No mais, diante da negativa de saque pelo autor em 23/02/2022, expeça-se ofício para a CEF (104), para que informe se a conta bancária agência 2382, conta poupança 9180-0 é de titularidade do autor FIRMINO FERREIRA DOS SANTOS, CPF 154.845.455-72, e se foram disponibilizados os valores nos dias correspondentes indicados na tabela em anexo denominada Saques - enviar cópia da fl. 178 - ANEXO 2 - EXTRATO DE PAGAMENTO PARA CONFERÊNCIA.pd da peça contestação de 03/12/2021. Por fim, havendo interesse do réu, defiro a prova técnica requerida pelo demandado. Nomeio perito Dr. ROBERTO LEITE MAIA, perito grafotécnico, cadastrado no ROL DE PERITOS EXTERNOS DO TJSE, para análise do contrato anexado à defesa (fls. 174/175), fixando o prazo de entrega do laudo pericial em 30 dias a contar da data fixada para a realização da prova, observando-se art. 95 do NCPC em face do requerido. Intime-se o perito acima nomeado para dizer sobre aceitação do múnus, cumprir as informações do art. 465, §2º, do CPC/2015, em especial apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Havendo a aceitação do perito, atendidas as informações e a indicação do valor de honorários, intime-se a parte REQUERIDA da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Após manifestação da parte RÉ, voltem conclusos para diligências do §3º, art. 465, do CPC/2015. No caso de recusa do múnus ou ausência de manifestação, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intimem-se advogados dessa decisão e para fins dos art. 465, § 1º NCPC. Prazo 15 dias. Aracaju, 15/03/2022.

18/03/2022, 00:00

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