Embargos de Declaração Cível 0003988-08.2016.8.25.0063 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0003988-08.2016.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG SENTENÇA....: DIANTE DOS FATOS EXPOSTOS E NARRADOS, E DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ORA EXECUTADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO CARTORÁRIA DATADA DE 16/02/2025, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063 INTIME-SE O EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG ATO ORDINATÓRIO....: [...] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202556000058 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA E/OU MARDILLA SOUZA DE QUEIROZ {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG DECISÃO/DESPACHO....: VALE RESSALTAR QUE O VALOR BLOQUEADO VIA BACENJUD DE R$ 33.451,00 FOI TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL NO(A) BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A, AGÊNCIA 0052, SOB Nº DE ID 072023000024285122, CONFORME OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL DATADO DE 17/12/2024. DESTARTE, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A PARTE AUTORA A RETIRAR A QUANTIA OUTRORA DEPOSITADA, A QUAL PERFAZ O VALOR DE R$ 33.451,00 (TRINTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE ACERCA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO OFÍCIO DO BANCO BRADESCO DATADO DE 26/11/2024, DETERMINO À SECRETARIA QUE EXPEÇA NOVAMENTE OFÍCIO À REFERIDA INSTITUIÇÃO INFORMANDO-LHE QUE O NÚMERO DO CNPJ DO EXECUTADO É 17.155.991/0001-16 E O NÚMERO DO PROTOCOLO DO BACENJUD É O 20190006218805. ADEMAIS, NO TOCANTE AO OFÍCIO EMANADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 29/11/2024, CONCEDO-LHE PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR ESTE JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA QUE O BLOQUEIO REALIZADO NOS PRESENTES AUTOS EM 04/07/2019 SE DEU ATRAVÉS DO ANTIGO SISTEMA BACENJUD, O QUE IMPOSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES POR ESTE JUÍZO, CONFORME DETALHAMENTOS DE CONSULTAS EM ANEXO, DETERMINO QUE SE OFICIEM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM QUE SE DERAM OS DESCONTOS, QUAIS SEJAM, BANCO DO BRASIL, ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO SANTANDER, BANCO BRADESCO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDAM COM A TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE TORNADO INDISPONÍVEL PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS. UMA VEZ EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA, COM A INFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA NESTES AUTOS, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO O DEVIDO ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, PARA LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO IMPORTE DE R$ 33.451,00 (TRINTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG DECISÃO/DESPACHO....: DESTARTE, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A PARTE AUTORA A RETIRAR A QUANTIA OUTRORA DEPOSITADA, A QUAL PERFAZ O VALOR DE R$ 33.451,00 (TRINTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM REAIS) E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. ATO CONTÍNUO, RECONHEÇO O EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, E CONSIDERO COMO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO O QUANTUM DE R$ 44.967,57 (QUARENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). DITO ISTO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO PEREIRA FERNANDES ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: LÚCIA MARIA PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ROBERTO RAKSON PEREIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXEQUENTE: ANA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV.: MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE EXECUTADO: CONSTRUTORA ÁPIA ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: PAULO DA GAMA TORRES - OAB: 55288-MG ADV.: EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 117069-MG ADV.: LUIZ ROBERTO FREIRE PIMENTEL - OAB: 50062-MG DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO ARESP Nº 2505142/SE (2023/0380366-7) NO STJ, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201656002195 NÚMERO ÚNICO: 0003988-08.2016.8.25.0063

18/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 13:03

Remessa (outros motivos)

15/05/2023, 12:34

Expedição de documento (Informações)

15/05/2023, 12:34

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

12/05/2023, 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

13/04/2023, 12:50

Recebimento

04/04/2023, 16:12

Documentos

Julgamento

•11/03/2025, 01:00

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Advogados / Representantes(12)