Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55434/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202101003241 NÚMERO ÚNICO: 0000470-26.2020.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202087100473 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GRINALDO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRENTE - EDIVÂNIA DOS SANTOS FONTES ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRENTE - EDVALDA GONÇALVES DE ASSIS SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRENTE - ELIENE SEBASTIANA OLIVEIRA CONCEIÇÃO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRENTE - GILVANDIRA TOMAZ CONCEIÇÃO ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS DEMANDANTES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MUNICÍPIO DE INDIAROBA. REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CF/88). INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 37/STF. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS CUMULATIVOS: PREVISÃO EM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RE 905357 DO STF. PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2016 QUE NÁO DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO TAL REAJUSTE. MUNICÍPIO DE INDIAROBA QUE, POR MEIO DAS LEIS DE NÚMEROS 521/2015, 555/2017, 573/2018, 593/2019 E 609/2020, REALIZOU O REAJUSTE GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES.NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA BASE PARA O REAJUSTE NOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020. DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2017 A 2020, COM OBSERVÂNCIA DA DATA BASE PARA REVISÃO E REAJUSTE SALARIAL ANUAL PARA O DIA 01 DE JANEIRO DE CADA ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.