Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001399-70.2023.8.25.0007 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001399-70.2023.8.25.0007 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 23:59

Definitivo

06/11/2025, 12:34

Expedição de documento (Informações)

06/10/2025, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS ADV.: UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADV.: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV.: JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO - OAB: 9739-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE O FEITO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202389101401 NÚMERO ÚNICO: 0001399-70.2023.8.25.0007

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:34

Trânsito em julgado

25/09/2025, 17:34

Recebimento

02/09/2025, 13:21

Expedição de documento (Informações)

02/09/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 19642/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501012499 NÚMERO ÚNICO: 0001399-70.2023.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202389101401 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO - OAB: 9739/SE RECORRIDO - REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO NA FASE EXECUTIVA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501012499 NÚMERO ÚNICO: 0001399-70.2023.8.25.0007 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202389101401 PROCEDÊNCIA......: RIACHÃO DO DANTAS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO - OAB: 9739/SE RECORRIDO - REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/04/2025 ÀS 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501012499 (0001399-70.2023.8.25.0007) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

12/03/2025, 16:17

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2025, 16:17

Petição (Contra-razões)

19/02/2025, 16:43

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGINALDO VIEIRA DOS SANTOS ADV.: UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADV.: JOEL FREIRE DE ARAUJO NETO - OAB: 9739-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202389101401 NÚMERO ÚNICO: 0001399-70.2023.8.25.0007 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VENTILADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO, EM FAVOR DO REQUERENTE, CONFORME DEFINIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201089100034, DESDE JANEIRO DE 2020 ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O QUE PERFAZ A QUANTIA DE R$ 4.816,81 (QUATRO MIL E OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), MAIS OS VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ O DIA 08/12/2021 - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - COM JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA VERBA. APÓS A DATA CITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A LIQUIDAÇÃO DO PRESENTE JULGADO DAR-SE-Á POR SIMPLES CÁLCULO, NO QUAL SERÁ ESPECIFICADO O CRÉDITO DE CADA MÊS ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTA SENTENÇA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EMBORA INCERTO, SEGURAMENTE NÃO ULTRAPASSARÁ 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 496, § 3º DO CPC, AFASTO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NECESSÁRIO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE E O PREPARO, ATENTANDO-SE QUE, EM CASO DE REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL. APÓS, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 42, §2º DA LEI Nº 9.099/95, REMETENDO-SE OS AUTOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, À TURMA RECURSAL. POR DERRADEIRO, VISANDO GARANTIR O DIREITO DE PETIÇÃO E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ÀS PARTES, RECEBO EVENTUAL RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APENAS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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