Reintegração / Manutenção de Posse 0059466-17.2021.8.25.0001 - TJSE

Reintegração / Manutenção de Posse 0059466-17.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO 20221130097. Tratam os autos de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PLEITO LIMINAR. Pede a gratuidade. Diz que vem sofrendo ameaças da sua posse pelo réu, o qual tenta adentrar em sua residência, quebrando cadeados e levando pessoas para agredir o autor, afirmando posse do imóvel há mais de 10 anos, quando comprou o terreno, estando residindo no imóvel há 03 anos, ainda que bem em estado precário. Informa aquisição em 24/04/2019, m terreno medindo 10 metros de frente com 30 metros de cumprimento, localizado no Loteamento “Marivam Zona Sul” lote 13, vizinho do lote 12 e 14, quadra 15, m registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona Imobiliária, 5º Ofício, Cartório Amintas Garcez, Registro no Livro 2, sob nº 5-2197, fls. 197 e sob nº 13.719, compra mediante RECIBO C/C contrato do antigo proprietário IMOSEL, a qual vendeu para LEONALDO, vendendo posteriormente ao autor. Discorre sobre sua posse pacífica, ininterrupta e de conhecimento de todos. Pede a LIMINAR PARA MANTER-SE NA POSSE do bem descrito, com a procedência do pleito inicial. Anexados:contrato da IMOSEL, documento pessoal, peças dos autos 202111001333 (fls.19 a 33). Declinação de competência nas fls. 34. Determinadas emendas em 14/02/2022. Pedida dilação de prazo com deferimento para emendas. Na peça de 05/04/2022, quando declina nomes dos réus ) MARCOS ANTÔNIO MOTA DE ALMEIDA e BERNADETE MOTA DE ALMEIDA, aludindo sobre BO de 21/07/2021, corrigindo valor da causa para R$ 50.000,00. Anexados:procuração, certidão do imóvel em nome da ré, BO da ré. EIS OS FATOS. Recebo emendas. Defiro a gratuidade pelo art. 99, § 3º CPC. Determino a CPE cadastrar no SCP V os réus qualficados nas fls. 51. DA TUTELA PROVISÓRIA. A redistribuição dos autos para esta unidade decorreu da conexão com os autos 202111301324, no qual já há liminar DEFERIDA em favor da ré BERNADETE MOTA DE ALMEIDA. A versão trazida pelo autor nestes autos não se sustenta, sequer existindo prova de que teria adquirido a posse deste imóvel. O documento de fls. 12/15 envolve TERCEIROS. E, como disse nos autos 202111301324, a posse sobre o imóvel aponta ser exercida pela parte REQUERIDA, com adimplemento de impostos sobre o bem, buscas judiciais para regularização do terreno na via judicial desde autos 200811300831. Portanto, nesta fase inaugural não há que se falar em posse lícita do autor para fins de suportar uma proteção judicial. Denego a TUTELA LIMINAR porque ausentes requisitos legais do art. 561 do CPC. Designo audiência do art. 334 do CPC/15 na CEJUSC. No mandado de citação e intimação deverão constar as observações a seguir: 1 - As partes não tendo interesse na conciliação deverão comunicar ao juízo para fins de suspensão do ATO, advertindo-as dos §§ 3º, 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º do art. 334 do CPC/15; 2 - Não havendo conciliação, o prazo de 15 dias úteis para resposta observará o art. 335, I, II, §§ 1º e 2º do CPC/15 c/c artigos 224, §§, 229, §§, 231, §§ do CPC/15, no que couber. Sem conciliação e com a resposta, a CPE deverá intimar autor para fins dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC/15. Intime-se advogado do autor de todo teor.

11/04/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)