Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050344-09.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0050344-09.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSEMARY PEREIRA DA SILVA ADV.: JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200-SE REQUERIDO: AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-SE ADV.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725-SE ADV.: LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DO PROCESSO. DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROMOVER DIRETAMENTE O CADASTRAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, VINCULADO A ESTE PROCESSO. ARQUIVE-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400880} PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341103876 NÚMERO ÚNICO: 0050344-09.2023.8.25.0001

02/12/2024, 00:00

Definitivo

28/11/2024, 10:40

Ato ordinatório

28/11/2024, 10:38

Trânsito em julgado

28/11/2024, 10:37

Recebimento

22/11/2024, 13:58

Expedição de documento (Informações)

22/11/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55691/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401051634 NÚMERO ÚNICO: 0050344-09.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341103876 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE RECORRIDO - ROSEMARY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO - JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ÔNUS FINANCEIRO DO REAJUSTE ANUAL A SER SUPORTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIDO O CHAMAMENTO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADAS. REAJUSTE CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DETERMINADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 5.469/2022 E 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CONFORME TABELA VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/17 GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALDOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZRELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401051634 NÚMERO ÚNICO: 0050344-09.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202341103876 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE RECORRIDO - ROSEMARY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO - JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 04/10/2024 ÀS 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401051634 (0050344-09.2023.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

06/09/2024, 07:51

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2024, 07:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/09/2024, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 13:07

Ato ordinatório

20/08/2024, 08:46

Documentos

Ato ordinatório

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 55691/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401051634 NÚMERO ÚNICO: 0050344-09.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341103876 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - RODRIGO CASTELLI - OAB: 661-A-/SE ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVALHO - OAB: 2725/SE ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE RECORRIDO - ROSEMARY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO - JEFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS - OAB: 8200/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ÔNUS FINANCEIRO DO REAJUSTE ANUAL A SER SUPORTADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIDO O CHAMAMENTO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. PRELIMINARES DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADAS. REAJUSTE CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DETERMINADO PELAS LEIS MUNICIPAIS 5.469/2022 E 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS CONFORME TABELA VIGENTE A PARTIR DE ABRIL/17 GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALDOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZRELATOR, DR. FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.

16/10/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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