Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: VALFREDO FERREIRA DOS SANTOS ADV.: VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749-SE
EXECUTADO: INSS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O INSS DA DECISÃO DATADA DE 08/05/2026. (...ASSIM, DETERMINO A IMEDIATA INTIMAÇÃO DO INSS, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, PARA QUE: A) NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, RESTABELEÇA O VALOR ORIGINAL DO BENEFÍCIO MENSAL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA; B) APRESENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DOCUMENTO INTERNO QUE SERVIU DE BASE PARA A REFERIDA REDUÇÃO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202083000925 NÚMERO ÚNICO: 0001486-30.2020.8.25.0072