Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47213/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401143263 NÚMERO ÚNICO: 0003616-70.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440900055 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - JORGIVALDO SANTOS SILVA ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. DEVER IMPUTADO AO REQUERENTE DE AJUIZAR NOVA DEMANDA DE CONHECIMENTO PARA ANÁLISE DO REAJUSTE DE 7,5%, VISTO QUE NA AÇÃO DE Nº 202341100111 APENAS FORA ANALISADO O TEOR DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022, ENQUANTO NESTA AÇÃO SERÁ ANALISADO SE PERSISTE O DIREITO PLEITEADO COM FULCRO NA LEI Nº 5.680/2023. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. ADI N.º 202200115282. AJUIZAMENTO DE ADI NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DAS DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A NORMA IMPUGNADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAPÚBLICA MUNICIPAL. AUMENTO SALARIAL CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 5.680/2023. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUALDE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017), E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL N.º 4648/15 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016), SOMADA AO REAJUSTE DE 5,0% (CINCO POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº 5.469/2022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEMANDA ANTERIOR. VALOR OBTIDO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O SEGUNDO REAJUSTE SUPRACITADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO,INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.