Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50641/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501115780 NÚMERO ÚNICO: 0047045-87.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903467 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANDRÉ CORREIA DOS SANTOS NETO ADVOGADO - ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CONDUTOR EXERCENTE DE ATIVIDADE REMUNERADA (EAR) REGISTRADA NO SISTEMA DO DETRAN/SE. ART. 261, § 5º, DO CTB. LIMITE DE 40 PONTOS PARA ABERTURA DE PSDD. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844/2021 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AINDA NÃO INSTAURADOS OU NÃO DEFINITIVAMENTE CONCLUÍDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.