Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058073-52.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0058073-52.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 21:32

Definitivo

27/03/2025, 15:25

Trânsito em julgado

27/03/2025, 15:25

Confirmada

11/03/2025, 00:28

Expedida/certificada

28/02/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANO SANTOS DE ANDRADE ADV.: MARCOS ABEL DE MELO SANTOS BARROS - OAB: 15486-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104302 NÚMERO ÚNICO: 0058073-52.2024.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 11.631,04 (ONZE MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 13/06/1999 A 12/06/2000; 13/06/2001 A 12/06/2002; 13/06/2007 A 13/06/2008 E 13/06/2008 A 12/06/2009, EM MONTANTE A SER AINDA ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

27/02/2025, 00:00

Procedência

25/02/2025, 12:31

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 09:58

Confirmada

22/01/2025, 00:42

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/12/2024, 10:42

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCIANO SANTOS DE ANDRADE ADV.: MARCOS ABEL DE MELO SANTOS BARROS - OAB: 15486-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO NCPC. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441104302 NÚMERO ÚNICO: 0058073-52.2024.8.25.0001

16/12/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 12:49

Documentos

Julgamento

•27/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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