Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 8759/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600704011 NÚMERO ÚNICO: 0000060-74.2019.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....201988100009 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - ROSILENE BONFIM DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO - ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 15.199,29 (-), DECORRENTE DE DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A RÉ, CITADA POR EDITAL, FOI REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), QUE ARGUIU NULIDADE DE CITAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE A REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL GERA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA; E (III) SABER SE OS ENCARGOS APLICADOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) REVESTEM-SE DE LEGALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE PELA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL (FATURAS E CONTRATO) PARA O JULGAMENTO DA LIDE, SENDO A PERÍCIA CONTÁBIL PRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DE LEGALIDADE DE ENCARGOS, MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM VIRTUDE DE CITAÇÃO FICTA NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SÃO EQUIPARADAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE SUBMETENDO ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUANDO PACTUADAS (SÚMULAS 283/STJ E 596/STF). A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO DESCUMPRE O DEVER PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 702, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.