Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV.: ALYSSON TOSIN - OAB: 86925-MG
EXECUTADO: LUCIANA DOS SANTOS MENEZES DECISÃO....: CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA POR RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EM FACE DE LUCIANA DOS SANTOS MENEZES, TODOS ALHURES QUALIFICADOS. ALEGA A PARTE AUTORA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE EM 27 DE MAIO DE 2022, O EXECUTADO ADERIU AO CONSÓRCIO ADMINISTRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE, ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PACTO ADEJO DE FIANÇA, CUJO CONTRATO DE ADESÃO ENCONTRA-SE EM NOME DO CEDENTE SOB O Nº. 114117 VINDO A PARTICIPAR DO GRUPO 5115 COMO TITULAR DA COTA N.º 763, COM DURAÇÃO DE 110 (CENTO E DEZ) MESES, OBJETIVANDO O AUTOFINANCIAMENTO DE UM AUTOMÓVEL, PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO ADMINISTRADO PELA EXEQUENTE, ENTRANDO NA OCASIÃO TAMBÉM NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, O QUAL FOI ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTEMPLAÇÃO OCORRIDA EM 13/04/2022, ADQUIRINDO DO SR. JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS, DA CIDADE DE ARACAJU - SE, CONFORME CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO, INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA, DUT, EM ANEXO. OCORRE QUE, SEGUNDO A AUTORA, A EXECUTADA NÃO CUMPRIU O AVENÇADO NOS CONTRATOS JÁ CITADOS, DEIXANDO DE ADIMPLIR COM SUAS OBRIGAÇÕES, FICANDO ASSIM, PLENAMENTE CARACTERIZADA A MORA E INADIMPLÊNCIA EM QUE INCIDIU, ESTANDO O MESMO DEVEDOR DA QUANTIA ABAIXO ELUCIDADA. ADUZ AINDA QUE, CONFORME SE VERIFICA PELO INCLUSO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PACTO ADJETO DE FIANÇA” E PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS, A PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO ADMINISTRADO PELA EXEQUENTE, RECEBEU O VEÍCULO ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO. EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUEREU A A INSERÇÃO VIA RENAJUD DA RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO EM GARANTIA, POIS O BEM ESTÁ SENDO UTILIZADO LIVREMENTE POR ESTE CONSORCIADO QUE ENCONTRA-SE COM INÚMERAS PARCELAS EM ATRASO E ESTÁ COLOCANDO OS RISCO A VIDA DE TERCEIROS TENDO COMETIDO INÚMERAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO COLOCANDO EM RISCO O BEM DADO EM GARANTIA, ENQUANTO INÚMEROS CONSORCIADOS NÃO ESTÃO SENDO CONTEMPLADOS DEVIDO AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DESTA PARA COM O FUNDO COMUM E PARA EVITAR QUE A LIDE TRAMITE AD EATERNUM. A INICIAL ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS. AUTOS CONCLUSOS. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRATA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS NOS ARTIGOS 294 E SEGUINTES, CARACTERIZANDO-AS COMO GÊNERO, DO QUAL AS TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA SÃO ESPÉCIES. QUANTO AO MOMENTO DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO, O MESMO PODE SE DAR EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO NOVO CÓDIGO, AS TUTELAS DE URGÊNCIA AINDA SE BIPARTEM EM DUAS ESPÉCIES, QUAIS SEJAM, AS TUTELAS DE URGÊNCIA ANTECIPADA E AS DE NATUREZA CAUTELAR. A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DESTINA-SE A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NOS CASOS EM QUE SITUAÇÃO DE PERIGO PONHA EM RISCO SUA EFETIVIDADE. JÁ A
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202488002359 NÚMERO ÚNICO: 0009284-60.2024.8.25.0053