Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55052/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400851509 NÚMERO ÚNICO: 0037811-52.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212001591 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - JOSE RAMIRO PASSOS LISBOA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO DO TJSE ATRAVÉS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 43/2024. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. EM QUE PESE A FORÇA DE LEI DO ATO NORMATIVO DO CNJ, O ENTE MUNICIAL POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DO TEMA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009. EFEITO REPRISTINATÓRIO DADA A REDAÇÃO DO ART. 3º DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019 TER SIDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 202000124607. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTE TJSE. VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E POR MAIORIA DADO PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E POR MAIORIA LHE DAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.