Execução Fiscal 0040032-18.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0040032-18.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55101/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400851408 NÚMERO ÚNICO: 0040032-18.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612001812 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - ALEXSANDRO VIEIRA DE MENEZES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, §4º, DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TESE 4.5). SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, SER DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. UNÂNIME1-O APELANTE AFIRMA QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 40, DA LEI EXECUÇÃO FISCAL, PARA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E, POR ISSO, REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.2-A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORÉM, PRELIMINARMENTE, DEVE SER ANALISADA SE A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA COM A INDICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DA TESE 4.5 ESTABELECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS..3- NA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FORAM FIXADOS OS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, DESCUMPRINDO A TESE 4.5 FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1340553/RS, RAZÃO PELA QUAL SERÁ ANULADA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA COM A FIXAÇÃO DOS MENCIONADOS MARCOS OU PROSSEGUIMENTO DO FEITO.4-RECURSO CONHECIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME ENTENDER O JUIZ A QUO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/10/2024, 00:00

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