Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003196-21.2023.8.25.0027 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003196-21.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55211/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400851787 NÚMERO ÚNICO: 0003196-21.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350100686 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202300834761 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA PROCURADOR MUNICIPAL - ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - MUNICIPIO DE ESTANCIA PROCURADOR MUNICIPAL - ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771/SE ADVOGADO - KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA - OAB: 7297/SE APELADO - JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - JOSÉ PLACIDO OLIVEIRA ALVES ADVOGADO - MARIANA CAVALCANTI DA SILVA FREITAS - OAB: 7001/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. PEDIDO DE INTERNAMENTO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEPENDENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 46 E 77 DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJSE. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA QUE PROCEDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM REMETER O FEITO PARA A TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

17/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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