Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55198/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400852248 NÚMERO ÚNICO: 0018097-43.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112203063 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - ANDREY DE JESUS SANTOS APELADO - CLINICA VIP LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA - VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO TEMA 1184/STF RESOLUÇÃO 547 DO CNJ - CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS SÓCIOS E LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ESTANDO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I CONFORME PRECONIZADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1355208/SC (TESE 1184) É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS .II COM BASE NO TEMA 1184 DO STF, O CNJ ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, INSTITUIU MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICAZ DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, RECONHECENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO.III RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.