Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 55247/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400843800 NÚMERO ÚNICO: 0012104-17.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400809752 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400809752 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE EMBARGADO - NUTRIAL – AGROINDÚSTRIAS REUNIDAS S/A ADVOGADO - ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - ÁLVARO COELHO MAIA NETO - OAB: 5301/SE ADVOGADO - ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ÍNDICES COBRADOS ULTRAPASSAM A TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO ATÉ O LIMITE DA TAXA SELIC QUE SE IMPÕE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE JUROS DE MORA CUMULADOS COM TAXA SELIC IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TESE QUE NÃO FOI ANTERIORMENTE SUSCITADA, O QUE CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.