Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 64587/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400760125 NÚMERO ÚNICO: 0017370-82.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400750781 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400750781 EMBARGANTE - GAMA & CIA LTDA ADVOGADO - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE EMBARGADO - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS - EMSURB ADVOGADO - THIAGO OLIVEIRA FREIRE - OAB: 4067/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA - RECURSO DAS PARTES SEM DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS PRECLUSÃO - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO COM REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO ART. 537, § 1º DO CPC - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JUGADO ACORDAO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.