Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 12284/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712166 NÚMERO ÚNICO: 0032769-27.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201910100903 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIÇOS LTDA - SEAC ADVOGADO - ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992/SE APELADO - MARIA JOSÉ MENEZES VIEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA CURADOR - LUCIVÂNIA GUIMARÃES SALLES BARRETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 400 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE ACOSTADA AOS AUTOS. FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FATURAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ÚLTIMO PAGAMENTO EM AGOSTO/2014. INADIMPLEMENTO A PARTIR DE SETEMBRO/2014. PROVA ESCRITA HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 700, CAPUT E § 2º, I, DO CPC.2. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE (CONTRATO DE ADESÃO, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO) É SUFICIENTE PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 247 DO STJ.3. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 400 DO CPC PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EM PODER DA PARTE E SUA RECUSA INJUSTIFICADA EM APRESENTÁ-LO. NÃO SE PODE EXIGIR A PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.4. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FOI CANCELADO EM JANEIRO/2015, SENDO IMPOSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE FATURAS POSTERIORES A ESTA DATA. O INADIMPLEMENTO INICIOU-SE EM SETEMBRO/2014, QUANDO A APELADA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS, SENDO O ÚLTIMO PAGAMENTO PARCIAL REGISTRADO NA FATURA VENCIDA EM 10/08/2014.5. AS FATURAS MENSAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSTITUEM DOCUMENTOS AUTÔNOMOS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, OS LANÇAMENTOS EFETUADOS, OS PAGAMENTOS REALIZADOS E OS ENCARGOS APLICADOS, DISPENSANDO A RECONSTRUÇÃO DE TODO O HISTÓRICO CONTRATUAL DESDE A ORIGEM.6. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS,RELATADOSEDISCUTIDOSESTESAUTOS,ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE GRUPO 8, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.