Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: IGOR MARTINS SANTOS ADV.: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093-SE
EXECUTADO: JULIO CESAR SILVA DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410100563 NÚMERO ÚNICO: 0022460-68.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR IGOR MARTINS SANTOS EM FACE DE JULIO CESAR SILVA, VISANDO O RECEBIMENTO DO CRÉDITO ATUALIZADO DE R$ 544.065,94. APÓS O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD (QUE RESTOU INFRUTÍFERA COM BLOQUEIO DE R$ 0,00) E RENAJUD (SEM VEÍCULOS ENCONTRADOS), FORAM REALIZADAS CONSULTAS VIA INFOJUD E SERASAJUD. A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DIRPF), O EXEQUENTE CONSTATOU QUE O EXECUTADO OSTENTA CARGO PÚBLICO, RECEBENDO RENDIMENTOS PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA – SEDUCSEC (CNPJ: 34.841.195/0001-14). DIANTE DISSO, A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU REQUERENDO: A) A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EXECUTADO JUNTO À REFERIDA FONTE PAGADORA; B) A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISTEMA SIMBA; C) A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO (15%) O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONSAGRA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME O ART. 833, IV, DO CPC. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VEM ADMITINDO A MITIGAÇÃO DESSA REGRA, AUTORIZANDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO MESMO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR (COMO É O CASO DOS AUTOS), DESDE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, RESGUARDANDO-SE O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O DEVEDOR RESTOU INERTE DURANTE A EXECUÇÃO, E AS TENTATIVAS CLÁSSICAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS (SISBAJUD) RESTARAM ZERADAS. POR OUTRO LADO, AS INFORMAÇÕES FISCAIS ORIUNDAS DO INFOJUD DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE QUE O EXECUTADO POSSUI VÍNCULO FORMAL E AUFERE RENDIMENTOS CONTÍNUOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DE SERGIPE (SEDUCSEC). O EXEQUENTE POSTULOU A CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. TODAVIA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E DE MODO A GARANTIR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO SEM IMPOR SACRIFÍCIO EXCESSIVO QUE INVIABILIZE O SUSTENTO DO EXECUTADO, ENTENDO QUE O PERCENTUAL PRETENDIDO DEVE SER MINORADO. DESTA FORMA, REPUTO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA PENHORA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, OU SEJA, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), GARANTINDO ASSIM UM EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO VULTOSO CRÉDITO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. B) DA QUEBRA DE SIGILO (SIMBA) E MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CNH, PASSAPORTE E CARTÕES) O EXEQUENTE PLEITEIA, AINDA, A QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO VIA SIMBA E A SUSPENSÃO DA CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC. EMBORA O SUPREMO TRIBUNAL FEDER