Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EMBARGANTE: MARIA DE FÁTIMA DIAS SANTOS ADV.: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE
EMBARGADO: SPE CAETÉ SERIGY INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ADV.: KATIA MYCHELA DE ARAÚJO TEIXEIRA OLIVEIRA - OAB: 13255-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO
Julgamento - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202410100979 NÚMERO ÚNICO: 0036661-65.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGADA PARA REVOGAR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDOS À EMBARGANTE, MARIA DE FÁTIMA DIAS SANTOS. ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE INÉPCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 917, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXAR DE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A EMBARGANTE, COM BASE NO ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, A QUAL FIXO EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DA PARTE EMBARGADA. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202410100618. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.