Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: IMPACTO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE
EXECUTADO: PAULA RESENDE DE OLIVEIRA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202313600873 SENTENÇA
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202313600873 NÚMERO ÚNICO: 0028684-56.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELA EXEQUENTE (26/09/2024). É O RELATO DO QUE INTERESSA. FUNDAMENTO E DECIDO. O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE NORTEIA TODO O PROCESSO DE EXECUÇÃO E SE ENCONTRA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 775, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E TAL SE DÁ PORQUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO SE DESENVOLVE COM O ÚNICO OBJETIVO: SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE. EM RAZÃO DO DESFECHO ÚNICO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, QUE NÃO TUTELA DIREITO MATERIAL DO EXECUTADO, É POSSÍVEL AO EXEQUENTE, A QUALQUER MOMENTO, AINDA QUE PENDENTE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO QUE DISCUTAM QUESTÕES PROCESSUAIS, DESISTIR DO PROCESSO, SENDO DISPENSÁVEL A CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO PARA QUE TAL DESISTÊNCIA GERE EFEITOS JURÍDICOS. NO CASO, A EXEQUENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA, CABENDO A ESTE JUÍZO UNICAMENTE HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO.
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ARTIGO 485, VIII, C/C O ARTIGO 775, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUO PENHORAS EFETUADAS NOS AUTOS, ACASO EXISTENTES, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA TANTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. SEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE DECISUM, ARQUIVAR OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.