Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RECANTO DA NATUREZA ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE ADV.: AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE
EXECUTADO: FILIPE DUQUE SANTOS DECISÃO....: O EXEQUENTE REQUER A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, APRESENTANDO, PARA TANTO, CÓPIA DO RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AO ANALISAR O DOCUMENTO JUNTADO, VERIFICO QUE O BEM INDICADO ENCONTRA-SE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE É NO SENTIDO DE QUE, AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A PENHORA É POSSÍVEL, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS, OS QUAIS POSSUEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 478 DO STJ: SUMULA 478 DO STJ - NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS, ESTE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO. CONFIRA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO 1. AS NORMAS DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, REGULADORAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL, APENAS DISCIPLINAM AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTE OS CONTRATANTES, SEM ALCANÇAR RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS DAQUELAS, NEM SE SOBREPOR A DIREITOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATANTES, COMO É O CASO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E CONDÔMINOS E DO DIREITO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE DÍVIDA CONDOMINIAL, A QUAL MANTÉM SUA NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM. 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. 3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 4. PARA TANTO, O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE PROMOVER TAMBÉM A CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ALÉM DO DEVEDOR FIDUCIANTE, A FIM DE VIR AQUELE INTEGRAR A EXECUÇÃO PARA QUE SE POSSA ENCONTRAR A ADEQUADA SOLUÇÃO PARA O RESGATE DOS CRÉDITOS, A QUAL DEPENDE DO RECONHECIMENTO DO DEVER DO PROPRIETÁRIO, PERANTE O CONDOMÍNIO, DE QUITAR O DÉBITO, SOB PENA DE TER O IMÓVEL PENHORADO E LEVADO À PRACEAMENTO. AO OPTAR PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, O CREDOR FIDUCIÁRIO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO EXEQUENTE E TEM REGRESSO CONTRA O CONDÔMINO EXECUTADO, O DEVEDOR FIDUCIANTE. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ – RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023) (SEM GRIFO NO ORIGINAL) SALIENTO QUE HOUVE, NO JULGAMENTO ORA APONTADO COMO PARADIGMA, A REFORMA DA DECISÃO ALI IMPUGNADA A FIM DE PER
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311501239 NÚMERO ÚNICO: 0039316-44.2023.8.25.0001