Execução de Título Judicial 0025335-41.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Judicial 0025335-41.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA EXEQUENTE: SALVELINA DA SILVA SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: FABIO PORTO MENEZES - OAB: 2528-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201111804905 (VM) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201111804904 EXEQUENTE: SALVELINA DA SILVA SANTOS EXECUTADO: SERGIPEPREVIDÊNCIA DECISÃO I – RELATÓRIO Julgamento - EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201111804905 NÚMERO ÚNICO: 0025335-41.2006.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, TENDO INTERPOSTO IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, COM DECISÃO LANÇADA EM 05/03/2020, TRANSITADA EM JULGADO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6/2025 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE R$ 8.157,41. O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR É OBJETO DE PRECATÓRIO, EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC. ASSIM, EXISTINDO NOS AUTOS INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, COM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, E CONSIDERANDO QUE O VALOR EXEQUENDO OU PROVEITO ECONÔMICO, A DIZER, O CRÉDITO OU EXCESSO QUE REMONTA À QUANTIA DE R$ 404.528,09 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ NOVEMBRO DE 2016, ULTRAPASSA OS 266 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, E §§ 1º, § 2º, 3º, I A V, E 4º, I E IV, DO CPC, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PARÂMETRO, NO LIMITE DA QUANTIA ATUALIZADA ATÉ 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS; EM 8% NA FAIXA SEGUINTE DA QUANTIA ATUALIZADA, NA PARTE DE 201 A 2.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, PROSSEGUE-SE NOS TERMOS DO ART. 534 E SEGS. DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S) ABAIXO INDIVIDUALIZADO(S), EXPEDINDO-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DO TJSE, CUJOS CÁLCULOS CONSTAM DA PLANILHA INCONTROVERSA ANEXADA AO LAUDO PERICIAL (FLS. 164/174 E 213

24/04/2025, 00:00

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Desarquivamento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(69)

legal