Monitória 0004184-23.2023.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0004184-23.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANESE S.A. ADV.: AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE ADV.: ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340-SE RÉU: ROBERTO JOSE FARIAS DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA RÉU: ROBERTO JOSE FARIAS DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS RETRO, NO PRAZO DE LEI. MONITÓRIA PROC.: 202311800133 NÚMERO ÚNICO: 0004184-23.2023.8.25.0001 ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS RETRO, NO PRAZO DE LEI.

10/06/2026, 00:00

Petição (Embargos ação monitária)

11/04/2026, 10:40

Confirmada

10/04/2026, 16:32

Expedida/certificada

10/04/2026, 11:27

Decurso de Prazo

10/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

02/03/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 202311800133. REQUERENTE: BANESE S.A.. CITANDO: ROBERTO JOSÉ FARIAS DOS SANTOS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO SOB O CNPJ Nº 017.301.861/0001-02 RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RESUMO DA INICIAL: A EMPRESA REQUERIDA, TITULAR DA CONTA CORRENTE Nº 03/103.446-2, DA AGÊNCIA 128-7, POR INTERMÉDIO DO SEGUNDO REQUERIDO, CELEBROU, EM 19/08/2021, COM O BANCO REQUERENTE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL). OCORREU, PORÉM, QUE A PARTE DEMANDADA NÃO CUMPRIU COM AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ESTANDO À DÍVIDA, ATÉ A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO OCORRIDA NO DIA 20/12/2022, NO PATAMAR DE R$ 7.234,13 (SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS). DESSA FEITA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR RECEBER, AMIGAVELMENTE, SEU CRÉDITO, MUITO EMBORA TENHA EXAUSTIVAMENTE TENTADO, NÃO RESTA OUTRA POSSIBILIDADE SENÃO O MANEJO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. FINALIDADE: PROCEDER, NO PRAZO DE 15 DIAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA OU A ENTREGA DA COISA RECLAMADA, ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PODENDO AINDA NO MESMO PRAZO EMBARGAR, NOS TERMOS DO ART. 1.102-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVERTÊNCIA: NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA OU A ENTREGA DA COISA RECLAMADA E NEM APRESENTADOS OS EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SERÁ CONVERTIDO O PRESENTE EM MANDADO EXECUTIVO, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 475-I E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EU, ROSANGELA ALVES OLIVEIRA MENEZES, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 10 DE NOVEMBRO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA, Juíza de Direito. Edital Citação - Ação Monitória - EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS NÚMERO ÚNICO: 0004184-23.2023.8.25.0001 AÇÃO: MONITÓRIA

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 202311800133. REQUERENTE: BANESE S.A.. CITANDO: ROBERTO JOSE FARIAS DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, CPF Nº 831.313.025-34 RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. RESUMO DA INICIAL: A EMPRESA REQUERIDA, TITULAR DA CONTA CORRENTE Nº 03/103.446-2, DA AGÊNCIA 128-7, POR INTERMÉDIO DO REQUERIDO, CELEBROU, EM 19/08/2021, COM O BANCO REQUERENTE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL). OCORREU, PORÉM, QUE A PARTE DEMANDADA NÃO CUMPRIU COM AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ESTANDO À DÍVIDA, ATÉ A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO OCORRIDA NO DIA 20/12/2022, NO PATAMAR DE R$ 7.234,13 (SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS). DESSA FEITA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR RECEBER, AMIGAVELMENTE, SEU CRÉDITO, MUITO EMBORA TENHA EXAUSTIVAMENTE TENTADO, NÃO RESTA OUTRA POSSIBILIDADE SENÃO O MANEJO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. FINALIDADE: PROCEDER, NO PRAZO DE 15 DIAS, AO PAGAMENTO DA QUANTIA OU A ENTREGA DA COISA RECLAMADA, ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PODENDO AINDA NO MESMO PRAZO EMBARGAR, NOS TERMOS DO ART. 1.102-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVERTÊNCIA: NÃO HAVENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA OU A ENTREGA DA COISA RECLAMADA E NEM APRESENTADOS OS EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SERÁ CONVERTIDO O PRESENTE EM MANDADO EXECUTIVO, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 475-I E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EU, ROSANGELA ALVES OLIVEIRA MENEZES, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 10 DE NOVEMBRO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA, Juíza de Direito. Edital Citação - Ação Monitória - EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS NÚMERO ÚNICO: 0004184-23.2023.8.25.0001 AÇÃO: MONITÓRIA

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/11/2025, 10:30

Decurso de Prazo

04/11/2025, 11:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANESE S.A. ADV.: AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE ADV.: ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340-SE RÉU: ROBERTO JOSE FARIAS DOS SANTOS RÉU: ROBERTO JOSE FARIAS DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202311800133 (CS) R. HOJE. FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO. A CITAÇÃO EDITALÍCIA É PROCEDIMENTO QUE SE CARACTERIZA POR SUA EXCEPCIONALIDADE, OU SEJA, NÃO PODE SER UM RECURSO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA DE MODO CORRIQUEIRO, DEVIDO AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE PODEM ADVIR DE TAL FATO. DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO SOMENTE PODE OCORRER QUANDO ESTIVEREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE, ART. 256, §3º DO NCPC. DISCORRENDO SOBRE O TEMA, LECIONAM NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9. ED., SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P.418): 1. REQUISITO BÁSICO. DEVE SER TENTADA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU POR TODAS AS FORMAS. SOMENTE DEPOIS DE RESULTAR INFRUTÍFERA É QUE ESTARÁ ABERTA A OPORTUNIDADE PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DILIGÊNCIAS. ANTES DE PROCEDER-SE À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE-SE TENTAR A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO TRE, DRF E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INDAGANDO SOBRE SEU PARADEIRO. NESSE CONTEXTO, DEVE-SE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, TANTO AS REALIZADAS PELA PARTE CREDORA DE FORMA ADMINISTRATIVA, QUANTO ATRAVÉS DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO JUÍZO POR MEIO DE CONVÊNIOS, DEVENDO O MAGISTRADO OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE PARA EVITAR A ETERNIZAÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NO JUDICIÁRIO. ACATANDO TAL POSICIONAMENTO, TEM DECIDIDO O STJ. VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ANTES DE SE AUTORIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. 2. A CITAÇÃO POR EDITAL É UMA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, SOMENTE SENDO ADMITIDA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ISTO É, QUANDO (I) DESCONHECIDO OU INCERTO O CITANDO; (II) QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O CITANDO; E (III) NOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. 3. NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 256 DO CPC/2015, O RÉU SERÁ CONSIDERADO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO SE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 4. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER MONITÓRIA PROC.: 202311800133 NÚMERO ÚNICO: 0004184-23.2023.8.25.0001 DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202311800133 (CS) R. HOJE. FEITO PENDENTE DE CITAÇÃO. A CITAÇÃO EDITALÍCIA É PROCEDIMENTO QUE SE CARACTERIZA POR SUA EXCEPCIONALIDADE, OU SEJA, NÃO PODE SER UM RECURSO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA DE MODO CORRIQUEIRO, DEVIDO AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE PODEM ADVIR DE TAL FATO. DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO SOMENTE PODE OCORRER QUANDO ESTIVEREM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES A ESPÉCIE, ART. 256, §3º DO NCPC. DISCORRENDO SOBRE O TEMA, LECIONAM NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9. ED., SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P.418): 1. REQUISITO BÁSICO. DEVE SER TENTADA A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU POR TODAS AS FORMAS. SOMENTE DEPOIS DE RESULTAR INFRUTÍFERA É QUE ESTARÁ ABERTA A OPORTUNIDADE PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DILIGÊNCIAS. ANTES DE PROCEDER-SE À CITAÇÃO POR EDITAL, DEVE-SE TENTAR A LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO TRE, DRF E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INDAGANDO SOBRE SEU PARADEIRO. NESSE CONTEXTO, DEVE-SE ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, TANTO AS REALIZADAS PELA PARTE CREDORA DE FORMA ADMINISTRATIVA, QUANTO ATRAVÉS DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO JUÍZO POR MEIO DE CONVÊNIOS, DEVENDO O MAGISTRADO OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE PARA EVITAR A ETERNIZAÇÃO DO TRÂMITE DA DEMANDA NO JUDICIÁRIO. ACATANDO TAL POSICIONAMENTO, TEM DECIDIDO O STJ. VEJAMOS: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ANTES DE SE AUTORIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. 2. A CITAÇÃO POR EDITAL É UMA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE ATO EXCEPCIONALÍSSIMO, SOMENTE SENDO ADMITIDA NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ISTO É, QUANDO (I) DESCONHECIDO OU INCERTO O CITANDO; (II) QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O CITANDO; E (III) NOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. 3. NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 256 DO CPC/2015, O RÉU SERÁ CONSIDERADO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO SE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEU ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 4. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER

26/08/2025, 00:00

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