Procedimento Comum Cível 0058442-46.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0058442-46.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ NASCIMENTO FLORES ADV.: ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985-SE ADV.: ELAINE SANTOS REIS SILVA - OAB: 13615-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO N°: 202411802089 (N) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: JOSÉ NASCIMENTO FLORES REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ NASCIMENTO FLORES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA INICIAL E POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. NARROU A PARTE REQUERENTE TER INGRESSADO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE SERGIPE EM 01/07/1992. ALEGOU QUE, APESAR DE PREENCHER OS REQUISITOS DE TEMPO DE SERVIÇO E COMPORTAMENTO EXIGIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 4.378/2001 E PELO DECRETO Nº 3.974/1978, SUAS ASCENSÕES FUNCIONAIS OCORRERAM COM ATRASO DESARRAZOADO POR INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETALHOU QUE A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DEVERIA TER OCORRIDO EM 25/08/2002, MAS SOMENTE FOI EFETIVADA EM 13/08/2007; A DE 3º SARGENTO, PREVISTA PARA 25/08/2007, OCORREU EM 25/04/2017; E A DE 2º SARGENTO, QUE DEVERIA DATAR DE 25/08/2011, SÓ SE DEU EM 25/08/2022. SUSTENTOU QUE JÁ DEVERIA OSTENTAR A PATENTE DE SUBTENENTE DESDE 25/08/2015. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, PEDIU: D) AO FINAL, REQUER, QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA, RECONHECENDO AS PRETERIÇÕES EM PROMOÇÕES, SOFRIDAS PELO AUTOR, CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A: D.1) PROMOVER O AUTOR AO POSTO DE CABO DE FORMA RETROATIVA A 25.08.2002; D.2) PROMOVER O AUTOR DO POSTO DE CABO PARA 3º SARGENTO COM DATA RETROATIVA A 25.08.2007; D.3) PROMOVER O AUTOR DO POSTO DE 3º SARGENTO PARA 2º SARGENTO COM DATA RETROATIVA A 25.08.2011; D.3) PROMOVER O AUTOR DO POSTO DE 2ª SARGENTO PARA 1º SARGENTO COM DATA RETROATIVA A 25.08.20013; D.4) PROMOVER O AUTOR DO POSTO DE 1º SARGENTO A SUBTENENTE COM DATA RETROATIVA A 25.08.2015, OU SUCESSIVAMENTE, DA DATA DE REALIZAÇÃO DO ÚLTIMO CURSO CAS, PARA APURAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS, TUDO COM O NECESSÁRIO REALINHAMENTO NAS FILEIRAS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. E) REQUER, QUE AS PROMOÇÕES SEJAM FEITAS INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DOS CURSOS CAS OU CHO, OU, NA HIPÓTESE DE ENTENDER O JUÍZO PELA IMPRESCINDIBILIDADE, QUE SEJA DETERMINADO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR A REALIZAÇÃO DO CURSO NECESSÁRIO, PARA EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO, QUE DEVERÁ, PORÉM, RETROAGIR OS EFEITOS FINANCEIROS À DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO TEMPESTIVAMENTE, OU, AINDA, À DATA DA REALIZAÇÃO DO ÚLTIMO CURSO REALIZADO; F) ALTERNATIVAMENTE, REQUER, QUE AS PROMOÇÕES SEJAM EFETUADAS DE FORMA RETROATIVA AO PARADIGMA ROBERVAL ISMERIM DO SACRAMENTO, COMO DECIDIDO NO PROCESSO 202101009523, JÁ QUE ESTE INGRESSOU NAS FILEIRAS NA MESMA DATA DO AUTOR, EQUIPARANDO AS PROMOÇÕES ÀQUELE PRECEDENTE, QUAIS SEJAM: F.1) PROMOÇÃO À CABO RETROATIVA À 25.08.2006; F. 2) PROMOÇÃO À 3º SARGENTO DESDE 25.08.2010; F.3) PROMOÇÃO À 1º SARGENTO DESDE 31/08/2018; COM A INICIAL JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 17/157. GRATUIDADE DEFERIDA EM 07/12/2024, FLS. 186/189. CITADO, O ESTADO DE SERGIPE APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 08/01/2025, FLS.195/203, ARGUINDO QUE AS PROMOÇÕES MILITARES NÃO CONSTITUEM ATO AUTOMÁTICO, DEPENDENDO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS (CLA Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802089 NÚMERO ÚNICO: 0058442-46.2024.8.25.0001

19/05/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/05/2026, 14:42

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/05/2026, 20:34

Mero expediente

06/12/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/11/2025, 09:45

Decurso de Prazo

26/11/2025, 09:45

Confirmada

13/09/2025, 06:20

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSÉ NASCIMENTO FLORES ADV.: ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985-SE ADV.: ELAINE SANTOS REIS SILVA - OAB: 13615-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: 5)OUTROSSIM, SOMENTE APÓS O EXAURIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, CONSIDERANDO A NARRATIVA DOS FATOS E DO DIREITO EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL ENSEJADORES DA CAUSA DE PEDIR, OBJETO DA DEMANDA, O PROCESSO SEGUIRÁ PARA A FASE “DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO‘’, CONSTANTE DO CAPÍTULO X, DO LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA PARTE ESPECIAL DO NCPC/2015, DE MANEIRA QUE PODERÁ COMPORTAR JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 355 A 357 DO NCPC. INTIMEM-SE COM PRAZO QUE FIXO DE 05 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802089 NÚMERO ÚNICO: 0058442-46.2024.8.25.0001

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

01/09/2025, 10:29

Documentos

Julgamento

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ NASCIMENTO FLORES ADV.: ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR - OAB: 3985-SE ADV.: ELAINE SANTOS REIS SILVA - OAB: 13615-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO 202411801466, 202411802089, 202411802116(K) R. HOJE. NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802089 NÚMERO ÚNICO: 0058442-46.2024.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO NCPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM COMANDO DE DESPACHO INICIAL ACIMA PROFERIDO, EXISTINDO DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO, COM OU SEM DEFERIMENTO DE POSSÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA ACASO REQUERIDA, OBSERVO QUE O FEITO SOMENTE NECESSITA DE CONCLUSÃO APÓS O EXAURIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REALIZADOS MEDIANTE ATOS ORDINATÓRIOS E CERTIDÕES RESPECTIVAS, SENDO CURIAL A REGULAR AFERIÇÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE MANEIRA A SE DESAFOGAR O TRÂMITE JUDICIAL, VISANDO UMA MELHOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO A CONCLUSÃO REALIZADA SOMENTE APÓS OS ATOS FORMAIS E QUE DEPENDEM NECESSARIAMENTE DE DECISÃO DO JUIZ. OBSERVO AO CARTÓRIO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE “CONCLUSÃO”, VEZ QUE JÁ HÁ DETERMINAÇÃO CONTIDA NO FEITO QUANTO AO SEU REGULAR ANDAMENTO. A MEDIDA VISA AGILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E ATENDIMENTO DAS NORMAS DO MANUAL DE PROCEDIMENTO DA ÁREA JUDICIAL. NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ABAIXO, DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EXAURINDO-OS DE MODO A SE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, A FIM DE SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, EM EXISTINDO DEFERIMENTO DE PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANTO A EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, INDICANDO A DATA DE INICIO PARA CONTAGEM DOS PRAZOS DETERMINADOS. 2) EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 334, §4º DO NCPC AFIRMAR A NECESSIDADE DE QUE AMBAS AS PARTES DEVEM DEMONSTRAR EXPRESSAMENTE O SEU DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL, A EXEGESE DESSA NORMA DEVE SER FEITA EM HARMONIA COM OUTROS PRINCÍPIOS BASILARES DA PROCESSUALÍSTICA PÁTRIA, POIS UMA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO TEXTO NORMATIVO PODERIA ENSEJAR AFIRMAÇÃO EQUIVOCADA DE OBRIGAÇÃO INVOLUNTÁRIA DA PARTE EM SE FAZER PRESENTE, MOVIMENTANDO TODO UM APARATO JUDICIAL E ENSEJANDO MAIOR CONFLITO E BELIGERÂNCIA ENTRE OS LITIGANTES, SEM QUE ESTEJAM APTOS AO EXERCÍCIO DA TRANSAÇÃO, SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A ORIENTAÇÃO INTEGRADA EM PROTOCOLOS INSTITUCIONAIS FIRMADOS ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE E O PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E O PODER JUDICIÁRIO DE SERGIPE, ASSINADOS, RESPECTIVAMENTE EM 07/04/2016 E 29/04/2016, ATRAVÉS DOS QUAIS, EM SUAS CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA DELIMITAM COMO OBJETO E MODO PROC {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202400640}

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ NASCIMENTO FLORES ADV.: ELAINE SANTOS REIS SILVA - OAB: 13615-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO 202411802089 (K) R HOJE. A CF/88 NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. EMBORA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO SE EXIJA O ESTADO DE MISÉRIA ABSOLUTA, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, DE MANEIRA QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA, POR SI SOMENTE, ESTABELECE MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS DEMONSTRATIVOS DESSA IMPOSSIBILIDADE QUE INDIQUE A INCAPACIDADE FINANCEIRA. PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE A SUA IMPOSSIBILIDADE NO CUSTEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE PARA GOZAR DA BENESSE LEGAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. (TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 201400723155, RELATOR DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS, DJO 21/10/2014) A SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER RECEBIDA COMO VERDADE ABSOLUTA, CONFORME SE EXTRAI DO TEXTO CONSTITUCIONAL. DESTA FORMA, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411802089 NÚMERO ÚNICO: 0058442-46.2024.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA ATUAL OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE ESCLARECER MENCIONADA IMPOSSIBILIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A GRATUIDADE DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. RESSALTO A PARTE AUTORA QUE, EM NÃO SE CARACTERIZANDO APÓS CUMPRIMENTO DESTA EMENDA COMO HIPOSSUFICIENTE, AS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS PODEM SER PARCELADAS EM ATÉ 06 PARCELAS, PORQUANTO ENTENDO SER DIREITO DA PARTE, AUTORIZANDO O PAGAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS, OBSERVANDO OS LIMITES DOS VALORES MÍNIMOS DE CADA PARCELA E OS TERMOS DO § 6º DO ART. 98 DO NCPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, DE 26/09/2016 DESTE PODER. OUTROSSIM, RESSALTO AINDA SER POSSÍVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM 10 (DEZ) VEZES, CONSOANTE NOVA DISCIPLINA DO TJSE, HIPÓTESE EM QUE SEQUER HÁ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACIMA (SITE DO TJSE - WWW.TJSE.JUS.BR, ACESSAR O MENU: GUIAS DE RECOLHIMENTO – GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL – INICIAL CÍVEL, PREENCHER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E OBRIGATÓRIAS (COMARCA, VALOR DA CAUSA, CPF, NOME E ENDEREÇO) E ESCOLHER A OPÇÃO “CARTÃO DE CRÉDITO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EMENDAR E COMPLETAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, A TEOR DOS ARTS. 319, 320 E 321 DO NCPC/2015, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, DEVENDO INDICAR. A) O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU; B)

22/10/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Todas as movimentações(43)

legal