Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE
EXECUTADO: RAFAELA DIAS DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202011801074 (N) R. HOJE, 1) DO PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISBAJUD EFETIVADA PELO CREDOR NA PEÇA JUNTADA EM 11/07/2024 (FLS. 156) A PARTE CREDORA REQUER NOVA CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD. O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (INFORMATIVO N. 491, 13/24 DE FEV. 2012, 3ª TURMA), É NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE, SE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVAS OU INDÍCIOS A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. TAL MEDIDA VISA PRESERVAR O APARATO JUDICIAL, POR NÃO TRANSFERIR AO JUDICIÁRIO AS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RESSALTO AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSOS TRIBUNAIS: AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO – DESARQUIVAMENTO POSTERIOR MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INCONFORMISMO – REJEITADO – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE PODEM SER SOLICITADAS DENTRO DO PERÍODO DE 01 ANO – TRANSCORRIDO O PRAZO MENCIONADO, O DESARQUIVAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO MEDIANTE A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART.921, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241906-54.2020.8.26.0000; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2020; DATA DE REGISTRO: 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PRÉVIA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS. DESCABIDA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 921, INCISO III, E §§2º E 3º, DO CPC E NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, MOSTRA-SE RAZOÁVEL QUE O DESARQUIVAMENTO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APÓS SUSPENSÃO, DEPENDA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PARA FINS DE REITERAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS DE PESQUISA. 2. É DEVER DO CREDOR PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO, JÁ QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DAQUELA (ART. 797 DO CPC). 3. DESCABIDO O DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA FINS DE REITERAÇÃO DE PESQUISAS JÁ EFETUADAS PELO JUÍZO SEM QUE O CREDOR TENHA LOCALIZADO BENS APTOS A CONSTRIÇÃO, DEMONSTRADO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU QUALQUER MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TJ-DF: 0713088-97.2020.8.07.0000 RELATOR ANA CANTARINO, ÓRGÃO JULGADOR 5ª TURMA CÍVEL; PUBLICADO NO DJE: 06/10/2020. JULGAMENTO 23 DE SETEMBRO DE 2020 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011801074 NÚMERO ÚNICO: 0032076-09.2020.8.25.0001