Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUDE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ADV.: ISADORA GRUMBT NAJJAR - OAB: 198551-RJ ADV.: RENATA DA ROCHA PINHEIRO DOS SANTOS - OAB: 176800-RJ ADV.: CAMILLA LOPES RABELO - OAB: 181546-RJ
EXECUTADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO ADV.: RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO(K) 202211800709 R. HOJE. NÃO HAVIA NECESSIDADE DE CONCLUSÃO PORQUANTO A PRÓPRIA CERTIDÃO DATADA DE 30/03/2026(FLS. 125) JÁ DEIXOU EXPLÍCITO QUE HOUVE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO EXARADA POR JUÍZO SUBSTITUTO NESTA UNIDADE, CONSOANTE DECISÃO DATADA DE 11/05/2023(FLS. 41/42). PORTANTO, NÃO CABE A ESTA JUÍZA PROCEDER A QUALQUER DETERMINAÇÃO EM CONSERTO A DECISÃO ACIMA REFERENCIADA, UMA VEZ QUE CORRETA, DEVENDO O TÉCNICO DO DARP PROCEDER COM A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ALI DECIDIDO, POR ÓBVIO, EM OBSERVÂNCIA AO CONJUNTO DOCUMENTAL DOS AUTOS. NÃO HÁ JUÍZO RETIFICADOR PREVISTO EM NORMA LEGAL QUANTO A DECISÃO EXARADA NOS TERMOS LEGAIS, EMBORA ESTA MAGISTRADA POSSUA A ACUIDADE EM PROCEDER A DETERMINAÇÕES MINUDENTES, EXATAMENTE PARA QUE SE EVITE ESTE RETRABALHO. RETORNE AO DARP PARA A CORRETA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS DE PRECATÓRIOS NOS TERMOS PLEITEADOS NESTA DEMANDA EXECUTIVA, PORÉM COM A EXTRAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E SEUS DOCUMENTOS, EMBASADOS NA DECISÃO RETRO MENCIONADA. ARACAJU (SE), 16 DE MARÇO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202211800709 NÚMERO ÚNICO: 0019669-97.2022.8.25.0001