Execução de Título Extrajudicial 0029108-74.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0029108-74.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processos 201311801746, 201311801772, 201411801622, 201811801217 (GB) R hoje. Feitos ainda sem localização de bens penhoráveis do executado, em que pese tenham sido realizadas inúmeras diligências. Observo que o Estado de Sergipe, reiterada e insistentemente pleiteia que se oficie, por via judicial, ao INCRA solicitando informações sobre o devedor, nas hipóteses de demandas em que o Estado de Sergipe é o exequente/credor e que se tornaram inexitosas as tentativas de localização de bens do devedor junto ao bacenjud, infojud, renajud, entre outros. O TJSE tem se posicionado favorável a mencionado pleito. Tal determinação foi deferida nestes feito sem sucesso, assim como junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. Portanto, parecer ser o deferimento, em caráter excepcional, o oficiamento ao INCRA, nestes autos, a última maneira de se buscas uma informação sobre bens rurais imobiliários do devedor. No intuito de se dar agilidade e se evitar postergar o feito, e acompanhando as decisões que abaixo transcrevo ementas, passo a DEFERIR o pleito nas situações em que os feitos se referem a demandas de execução extrajudicial e cumprimento de sentença tendo o Estado de Sergipe no seu polo ativo.. Ditam as ementas das decisões ad quem, que acompanho os fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD, RENAJUD, INFOJUD. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELO ESTADO JUNTO À EMDAGRO, PODEM ESBARRAR NO CHAMADO SIGILO DAS INFORMAÇÕES. A PROCURADORIA DE ESTADO NÃO PODERÁ OBTER ÊXITO NA SUA PRETENSÃO, SE NÃO FOR POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202100707042 Nº único0002414-66.2021.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMDAGRO – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – RACIOCÍNIO QUE SE ASSEMELHA À LOCALIZAÇÃO DE BENS JUNTO AO INFOJUD- PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE (Agravo de Instrumento Nº 202100807005 Nº único0002397-30.2021.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 21/05/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE DE CONSULTA – PRECEDENTES DO STJ E TJSE – REFORMA DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.” (Agravo de Instrumento nº 202000820041 nº único0007057-04.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/10/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FI {Via Movimentação em Lote nº 202200459}

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201811801217 (GB) R. Hoje Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo ESTADO DE SERGIPE, em 08/08/2018, em face de MURILO PORTO DE ANDRADE buscando o adimplemento do débito que perfazia o montante de R$2.888,88 (dois mil e oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), em 02/06/2020 (fls. 94). Citação do executado conforme juntada em 29/11/2018 (fls. 45/48). Realizada consulta via SISBAJUD conforme despacho datado de 30/04/2019 (fls. 61/65), sem saldo positivo, RENAJUD conforme despacho datado de 18/11/2019 (fls. 76/81), com determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação para os veículos encontrados, sem sucesso. Realizada consulta via INFOJUD conforme despacho datado de 29/10/2020 (fls. 117/136). Manifestação da parte exequente em 17/05/2021 (fls. 183/ 184) pugnando pela expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço Projeto Califórnia, Setor 3, Zona Rural de Canindé de São Francisco, Sergipe com o escopo de observar in loco a existência de animais, procedendo com sua penhora, o que foi deferido no despacho datado de 05/06/2021 (fls. 188). Juntada do mandado de nº 202111801632, em 16/11/2021 (fls. 195/198), informando impossibilidade de proceder com a penhora, com o seguinte conteúdo “Certifico que não foi procedido a penhora, uma vez que informaram que o gado que ali se encontrava não pertenciam ao senhor Murilo. A EMDAGRO possui um cadastro do animais bovinos contudo é sigiloso, para ter acesso há necessidade de ordem judicial.” Em petição datada de 07/12/2021 (fls. 202/203) a parte exequente pugnou pela expedição de novo mandado de penhora ante a não comprovação de que os bens semoventes não pertencem ao executado. Eis o estágio dos autos. 1. DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS SEMOVENTES. Observo que o Estado de Sergipe, pleitou pela penhora de bens semoventes do executado, em que pese o mandado de nº 202111801632, em 16/11/2021 (fls. 195/198), tenha informado impossibilidade de proceder com a penhora, com o seguinte conteúdo “Certifico que não foi procedido a penhora, uma vez que informaram que o gado que ali se encontrava não pertenciam ao senhor Murilo. A EMDAGRO possui um cadastro do animais bovinos contudo é sigiloso, para ter acesso há necessidade de ordem judicial.” No intuito de se dar agilidade e se evitar postergar o feito, e acompanhando as decisões que abaixo transcrevo ementas, passo a DETERMINAR a expedição de ofício à EMDAGRO solicitando informações sobre possível atividade rural do executado. Ditam as ementas das decisões ad quem, que acompanho os fundamentos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. TENTATIVAS INEXITOSAS ATRAVÉS DE BANCENJUD E RENAJUD PARA SOLVER O DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE CONSULTA ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. SISTEMAS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉD

20/04/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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