Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS ADV.: JOSÉ JORGE MELO - OAB: 1763-SE ADV.: NATHALIA MYLENA FARIAS SANTOS - OAB: 12692-SE
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201611800549 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 200811801073
EXEQUENTE: CRISTIANE FARIAS DOS SANTOS
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 201611800549 NÚMERO ÚNICO: 0062631-48.2016.8.25.0001
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, TENDO INTERPOSTO IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, COM DECISÃO LANÇADA EM 12/08/2019 (FLS. 62/69), MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM, CONSOANTE JUNTADA EM 20/10/2023(FLS. 113/131) TRANSITADA EM JULGADO, E CÁLCULOS DEFINITIVOS ÀS FLS. 173/177. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2026 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE 8.475,55 (OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR É OBJETO DE PRECATÓRIO, EM HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHIDOS OU REJEITADOS E COM OU SEM RENÚNCIA POSTERIOR AO VALOR QUE EXCEDE O TETO PARA AS RPVS, CABERÁ O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CPC. ASSIM, EXISTINDO NOS AUTOS INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, COM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, E CONSIDERANDO QUE O VALOR EXEQUENDO, A DIZER, O CRÉDITO QUE REMONTA À QUANTIA R$ 186.195,75 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADOS ATÉ 01/10/2015, ULTRAPASSA OS 236 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, E §§ 1º, § 2º, 3º, I A V, E 4º, I E IV, DO CPC, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PARÂMETRO, NO LIMITE DA QUANTIA ATUALIZADA ATÉ 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS; EM 8% NA FAIXA SEGUINTE DA QUANTIA ATUALIZADA, NA PARTE DE 201 A 2.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IV – DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS, PROSSEGUE-SE NOS TERMOS DO ART. 534 E SEGS. DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S) ABAIXO INDIVIDUALIZADO(