Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A ADV.: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - OAB: 275477-SP
EXECUTADO: ALVARO JABUR MALUF JUNIOR ADV.: MARCUS VINÍCIUS FREITAS COSTA LOUREIRO - OAB: 347038-SP DECISÃO....: (...) OUTROSSIM, DECLARO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO SE ENCONTRA SUSPENSA DESDE 17/06/2024 DATA DA CIÊNCIA ACERCA DAS PRIMEIRAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS). TAL DATA CONFIGURA, PORTANTO, O MARCO INICIAL DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEF). LOGO, COM O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO EM 17/06/2025, INICIOU A CONTAGEM DO PRAZO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DETERMINO A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, QUE SE CONSUMARÁ EM 17/06/2030. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, DETERMINO A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, COM BASE NO ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80, OU SEJA, MANTENHO O FEITO SOB CONTAGEM PRESCRICIONAL ATÉ 17/06/2030. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201712200870 NÚMERO ÚNICO: 0031472-53.2017.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIME-SE. REGULARIZE-SE A SITUAÇÃO PROCESSUAL, COM A INSERÇÃO DO MOVIMENTO ELETRÔNICO PERTINENTE (ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO) JUNTO AO SCPV.