Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0058082-14.2024.8.25.0001 - TJSE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0058082-14.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 10:29

Trânsito em julgado

04/12/2024, 10:28

Documento (Outros documentos)

11/11/2024, 16:33

Confirmada

11/11/2024, 16:29

Expedida/certificada

11/11/2024, 10:32

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/11/2024, 10:31

deferimento

08/11/2024, 12:21

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 14:30

Confirmada

07/11/2024, 14:30

Expedida/certificada

07/11/2024, 09:28

Expedição de documento (Informações)

23/10/2024, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ARIOSVALDO DOS SANTOS DECISÃO....: (...) DIANTE DO ACIMA EXPOSADO, APLICO AO REPRESENTADO ARIOSVALDO DOS SANTOS AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1- PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES, DENTRO DO RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA, FICANDO GARANTIDO O CONTATO COM O(S) FILHO(S), POR MEIO DE PESSOA ADULTA E RESPONSÁVEL, DEVOLVENDO À MÃE, DE IMEDIATO, EM VIRTUDE DA TENRA IDADE DA(S) CRIANÇA(S); 2 – PROIBIÇÃO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DENTRE ELES, MÍDIAS SOCIAIS, COMO WHATSAPP, INSTAGRAM, FACEBOOK ETC. NOTIFIQUE-SE O AGRESSOR, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUPRACITADAS ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, VISANDO À APURAÇÃO DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, ABAIXO TRANSCRITO, IN VERBIS: ART. 24-A. DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NESTA LEI: (INCLUÍDO PELA LEI Nº13.641, DE 2018) PENA – DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 2 (DOIS) ANOS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.641, DE 2018) MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202420600964 NÚMERO ÚNICO: 0058082-14.2024.8.25.0001 INTIME-SE, AINDA, A VÍTIMA ACERCA DO PRESENTE DECISUM, REMETENDO-LHE CÓPIA REPROGRÁFICA DA PRESENTE DECISÃO. SE NECESSÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, AUTORIZO A UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL. ADVIRTA-SE AO EXECUTOR DE MANDADOS QUE DEVE EMPREENDER DILIGÊNCIAS, PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL NESTE MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER-SE A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA À VÍTIMA, GARANTINDO-LHE PROTEÇÃO, INCLUSIVE FORNECENDO TELEFONES DE POLICIAIS, ESPECIFICAMENTE DESIGNADOS PARA EVENTUAL CONTATO COM A VÍTIMA, EM CASO DE EVENTUAL URGÊNCIA. NOTIFIQUE-SE O MP, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRESENTE DECISUM. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE CONSOANTE FORMALIDADES DE PRAXE.

17/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 08:42

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: ARIOSVALDO DOS SANTOS DECISÃO....: (...) DIANTE DO ACIMA EXPOSADO, APLICO AO REPRESENTADO ARIOSVALDO DOS SANTOS AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1- PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, BEM COMO DE SEUS FAMILIARES, DENTRO DO RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA, FICANDO GARANTIDO O CONTATO COM O(S) FILHO(S), POR MEIO DE PESSOA ADULTA E RESPONSÁVEL, DEVOLVENDO À MÃE, DE IMEDIATO, EM VIRTUDE DA TENRA IDADE DA(S) CRIANÇA(S); 2 – PROIBIÇÃO DE MANTER QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DENTRE ELES, MÍDIAS SOCIAIS, COMO WHATSAPP, INSTAGRAM, FACEBOOK ETC. NOTIFIQUE-SE O AGRESSOR, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SUPRACITADAS ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL, VISANDO À APURAÇÃO DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006, ABAIXO TRANSCRITO, IN VERBIS: ART. 24-A. DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NESTA LEI: (INCLUÍDO PELA LEI Nº13.641, DE 2018) PENA – DETENÇÃO, DE 3 (TRÊS) MESES A 2 (DOIS) ANOS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.641, DE 2018) MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202420600964 NÚMERO ÚNICO: 0058082-14.2024.8.25.0001 INTIME-SE, AINDA, A VÍTIMA ACERCA DO PRESENTE DECISUM, REMETENDO-LHE CÓPIA REPROGRÁFICA DA PRESENTE DECISÃO. SE NECESSÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, AUTORIZO A UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL. ADVIRTA-SE AO EXECUTOR DE MANDADOS QUE DEVE EMPREENDER DILIGÊNCIAS, PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL NESTE MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER-SE A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA À VÍTIMA, GARANTINDO-LHE PROTEÇÃO, INCLUSIVE FORNECENDO TELEFONES DE POLICIAIS, ESPECIFICAMENTE DESIGNADOS PARA EVENTUAL CONTATO COM A VÍTIMA, EM CASO DE EVENTUAL URGÊNCIA. NOTIFIQUE-SE O MP, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRESENTE DECISUM. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE CONSOANTE FORMALIDADES DE PRAXE.

17/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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