Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000296-09.2024.8.25.0002 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000296-09.2024.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEILTON SANTANA ADV.: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ATO ORDINATÓRIO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460000298 NÚMERO ÚNICO: 0000296-09.2024.8.25.0002 INTIME-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) PARA TRAZER(EM) AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE FORMAR O OFÍCIO PRECATÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DEVE(M) O(S) EXEQUENTE(S) TRAZER OS AUTOS OU INDICAR EM FLS.: I - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO(S) EXEQUENTE(S) COM FOTO LEGÍVEL E A NATUREZA DO CRÉDITO E DA OBRIGAÇÃO; II - NOS DADOS FINANCEIROS: O VALOR PRINCIPAL; O TOTAL DE JUROS DE MORA; O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO; E A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS; III - PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL; IV - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SE HOUVER; V - CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO; VI - SENTENÇA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, SE HOUVER; VII - ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO CASO DE TER HAVIDO RECURSO A ESTAS CORTES; VIII - CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO OU AFIRMANDO SER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA; IX - CÁLCULOS INFORMANDO O VALOR A SER REQUISITADO, BEM COMO O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO E A DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO; X - DADOS BANCÁRIOS (FOTO DO CARTÃO) DO(S) EXEQUENTE(S) E DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS; XI - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; XII - DECISÃO PARA DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS; XIII - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR E A SUA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA; XIV - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF DOS EXEQUENTES, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC; XV - DOCUMENTO QUE COMPROVE DOENÇA GRAVE, TUDO CONFORME RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ. OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER JUNTADOS AO FEITO EM ARQUIVOS.PDF AUTÔNOMOS.

29/07/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(51)