Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001437-97.2023.8.25.0002 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001437-97.2023.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 21:16

Trânsito em julgado

19/05/2026, 21:16

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:16

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:38

Confirmada

15/03/2026, 00:53

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2026, 13:12

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA PEREIRA ROCHA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE: ELIANE VIEIRA DE SOUZA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE: WALBER GONCALVES MATOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE AQUIDABA PROC.: JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202660000218 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-ELIANE VIEIRA DE SOUZA E/OU WALBER GONCALVES MATOS -SAQUE-MAGDA PEREIRA ROCHA E/OU WALBER GONCALVES MATOS -SAQUE-WALBER GONCALVES MATOS {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202360001469 NÚMERO ÚNICO: 0001437-97.2023.8.25.0002

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAGDA PEREIRA ROCHA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE: ELIANE VIEIRA DE SOUZA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE: WALBER GONCALVES MATOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE AQUIDABA PROC.: JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO SENTENÇA....: (...) Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202360001469 NÚMERO ÚNICO: 0001437-97.2023.8.25.0002 ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO, COM ESTEIO NO ART. 924, II, DO CPC. POR FIM, DIANTE DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NA MODALIDADE “CRÉDITO EM CONTA”, PARA TRANSFERÊNCIA DIRETAMENTE NA CONTA DO ADVOGADO, VIDE JUNTADA EM 02/02/2026, DA ANÁLISE DA PROCURAÇÃO ANEXADA NOS AUTOS COM A INICIAL, VERIFICO QUE NÃO FORAM OUTORGADOS PODERES ESPECÍFICOS POR PARTE DA DEMANDANTE/EXEQUENTE PARA O RECEBIMENTO DE VALORES VIA DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO ADVOGADO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO. REGISTRO, NO ENTANTO, QUE HÁ PODERES OUTORGADOS AO PATRONO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE SE EXPEÇA(M) ALVARÁ(S) ELETRÔNICO(S) NA MODALIDADE “SAQUE” DOS VALORES DE R$ R$ 8.157,41 EM FAVOR DE ELIANE VIEIRA DE SOUZA; DE R$ 8.157,41 EM FAVOR DE MAGDA PEREIRA ROCHA; E, DE R$ 3.555,44 EM FAVOR DE WALBER GONCALVES MATOS REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TRANSFERIDOS EM 21/01/2026, COM TODOS OS ACRÉSCIMOS ENTÃO DECORRENTES DO DEPÓSITO, EM FAVOR DE CADA EXEQUENTE E/OU DE SEU ADVOGADO, ANTE PROCURAÇÃO NOS AUTOS COM PODERES PARA RECEBER ALVARÁS. I-SE, INCLUSIVE AS EXEQUENTES, PESSOALMENTE, A FIM DE QUE TENHAM CIÊNCIA QUANTO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO VALOR DE R$ 8.157,41 EM SEU FAVOR E/OU DE SEU ADVOGADO. APÓS, COM O SAQUE, SEM REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Informações)

04/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Informações)

04/03/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2026, 11:06

Documentos

Expedição de Documento

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAGDA PEREIRA ROCHA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE: ELIANE VIEIRA DE SOUZA ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXEQUENTE: WALBER GONCALVES MATOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE AQUIDABA PROC.: JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO EM 21/03/2025, E, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO EM 27/11/2024, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, OBSERVO QUE NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA EM 11/04/2024, VERIFICO QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO APLICOU CORRENTE O ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO. EXPLICO. SABE-SE QUE OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O DIA 08/12/2021 (SE PLEITEADA VERBA RELATIVAMENTE A ESSE PERÍODO). APÓS ESSA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) DESTACO QUE SE TRATA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947, TEMA 810), SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO IMEDIATA DA TAXA SELIC, INCLUSIVE EM DECISÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO HÁ LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. NA MESMA LINHA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PODE SER DISCUTIDA A QUALQUER TEMPO, SEM CONFIGURAR PRECLUSÃO CONSUMATIVA (RESP 1.727.518/SP, AGINT NO RESP 1.967.170/RS). DESSE MODO, INEXISTINDO OFENSA À COISA JULGADA, DETERMINO QUE SEJA A PARTE EXEQUENTE INTIMADA POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ANEXE PLANILHA DEMONSTRATIVA DO CRÉDITO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ACIMA INDICADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202360001469 NÚMERO ÚNICO: 0001437-97.2023.8.25.0002

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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