Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROC.: VALDENIA DE SOUSA MARTINS MONTEIRO
EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: COMERCIAL PREÇO BOM LTDA ADV.: BETANIA CRISTIANE SANTANA AVILA FONSECA - OAB: 6083-SE
EXECUTADO: JOSE DA SILVA GOIS NETO SENTENÇA....: SENTENÇA I. RELATÓRIO
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201089000080 NÚMERO ÚNICO: 0000077-75.2010.8.25.0005
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE COMERCIAL PRECO BOM LTDA ME E JOSE DA SILVA GOIS NETO, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM O FITO DE RECEBER OS VALORES DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE (FL.04). APÓS TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, EM PETIÇÃO DE 24/10/2025, O EXEQUENTE INFORMOU QUE DÍVIDA OBJETO DO PROCESSO ENCONTRA-SE EXTINTA POR PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. MÉRITO TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, VERIFICO QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA FORAM DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS, E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, CONFORME DITA O ART. 924, II DO CPC CONJUMINADO COM O ART. 156, I DO CTN. III. DISPOSITIVO EX VI POSITIS, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, DECLARO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 156, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SEM CUSTAS, P. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE.