Reintegração / Manutenção de Posse 0000457-94.2007.8.25.0008 - TJSE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000457-94.2007.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALBINO JOSE SANTOS DA FONSECA ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE REQUERENTE: ESPOLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA ADV.: SAID JORGE NOVAES SCHOUCAIR - OAB: 1538-SE ADV.: EDER SILVA VIANA - OAB: 402-A-SE ADV.: FABIANNE PRADO SANTOS SILVA - OAB: 12925-SE ADV.: LAÍS BRITTO ARAGÃO ANDRADE - OAB: 12270-SE REQUERIDO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADV.: JOSE ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 556-SE REQUERIDO: MARIA DA SILVA MARQUES BISPO REQUERIDO: CAETANO QUARANTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: JOSE CARLOS DA SILVA SOUZA ADV.: ERICK ROCHA RIBEIRO - OAB: 6061-SE ADV.: FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE REQUERIDO: FAUSTINO RODRIGUES SANTOS ADV.: ERICK ROCHA RIBEIRO - OAB: 6061-SE ADV.: FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE REQUERIDO: VANIA JUNQUEIRA RODRIGUES ADV.: ERICK ROCHA RIBEIRO - OAB: 6061-SE ADV.: FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE REQUERIDO: ESPÓLIO DE FAUSTO MARCOS BISPO ADV.: NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE REQUERIDO: ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA ADV.: JOSE ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 556-SE INTERESSADO: LEONARDO ARAUJO VALIDO ADV.: JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111-SE DECISÃO/DESPACHO....: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 200790020080 NÚMERO ÚNICO: 0000457-94.2007.8.25.0008 INDEFIRO OS PLEITOS JUNTADOS EM 11/05/2026 E 08/06/2026, TENDO EM VISTA QUE O PERITO, COMO PESSOA DOTADA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS, BASEOU-SE EM DOCUMENTOS QUE ENTENDEU COMO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA INFORMAR SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, OU SE POSSUEM INTERESSE DE CONCILIAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 17:19

Confirmada

24/04/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALBINO JOSE SANTOS DA FONSECA ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE REQUERENTE: ESPOLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA ADV.: SAID JORGE NOVAES SCHOUCAIR - OAB: 1538-SE ADV.: EDER SILVA VIANA - OAB: 402-A-SE ADV.: FABIANNE PRADO SANTOS SILVA - OAB: 12925-SE ADV.: LAÍS BRITTO ARAGÃO ANDRADE - OAB: 12270-SE REQUERIDO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADV.: JOSE ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 556-SE REQUERIDO: MARIA DA SILVA MARQUES BISPO REQUERIDO: CAETANO QUARANTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: JOSE CARLOS DA SILVA SOUZA ADV.: ERICK ROCHA RIBEIRO - OAB: 6061-SE ADV.: FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE REQUERIDO: FAUSTINO RODRIGUES SANTOS ADV.: ERICK ROCHA RIBEIRO - OAB: 6061-SE ADV.: FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE REQUERIDO: VANIA JUNQUEIRA RODRIGUES ADV.: ERICK ROCHA RIBEIRO - OAB: 6061-SE ADV.: FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE REQUERIDO: ESPÓLIO DE FAUSTO MARCOS BISPO ADV.: NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE REQUERIDO: ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA ADV.: JOSE ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 556-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS. REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 200790020080 NÚMERO ÚNICO: 0000457-94.2007.8.25.0008

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 06:56

Ato ordinatório

13/04/2026, 06:56

Documento (Outros documentos)

12/04/2026, 16:19

Confirmada

12/04/2026, 16:17

Expedida/certificada

05/04/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALBINO JOSE SANTOS DA FONSECA ADV.: ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569-SE REQUERENTE: ESPOLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA ADV.: SAID JORGE NOVAES SCHOUCAIR - OAB: 1538-SE ADV.: EDER SILVA VIANA - OAB: 402-A-SE ADV.: FABIANNE PRADO SANTOS SILVA - OAB: 12925-SE ADV.: LAÍS BRITTO ARAGÃO ANDRADE - OAB: 12270-SE REQUERIDO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADV.: JOSE ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 556-SE REQUERIDO: MARIA DA SILVA MARQUES BISPO REQUERIDO: CAETANO QUARANTA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: JOSE CARLOS DA SILVA SOUZA ADV.: ERICK ROCHA RIBEIRO - OAB: 6061-SE ADV.: FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE REQUERIDO: FAUSTINO RODRIGUES SANTOS ADV.: ERICK ROCHA RIBEIRO - OAB: 6061-SE ADV.: FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE REQUERIDO: VANIA JUNQUEIRA RODRIGUES ADV.: ERICK ROCHA RIBEIRO - OAB: 6061-SE ADV.: FERNANDA JUNQUEIRA RODRIGUES - OAB: 14220-SE REQUERIDO: ESPÓLIO DE FAUSTO MARCOS BISPO ADV.: NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891-SE REQUERIDO: ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA ADV.: JOSE ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 556-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO AS MANIFESTAÇÕES JUNTADAS EM 11/09/2025, 23/09/2025 E 24/09/2025, REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 200790020080 NÚMERO ÚNICO: 0000457-94.2007.8.25.0008 INTIME-SE O PERITO PARA QUE PROCEDA COM OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS, DEVENDO SER OBSERVADO AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS EM 18/08/2025 E 27/08/2025.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:05

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por AELITON MENESES DA SILVA E ALBA MÁRCIA SANTOS DA FONSECA em face de FAUSTO MARQUES BISPO, MARIA DA SILVA MARQUES BISPO, CAETANO QUARANTA E GLICIA THAIS SALMEIRON DE MIRANDA, todos qualificados nos autos. Alegam em síntese, que são herdeiros do ESPOLIO DE JOSÉ ALBINO SILVA DA FONSECA, proprietário do imóvel rural denominado Touro, com as delimitações descritas na exordial. Alegam que, durante 44 anos, o falecido possui propriedade e posse pública e notória da referido imóvel e que este foi esbulhado pelos réus, uma vez que, estes, aproximadamente em março de 2006, deslocaram os marcos e fizeram algumas edificações, construindo, inclusive, uma piscina. Aduzem que o referido imóvel, embora não possuísse edificações, sempre foi mantido devidamente cercado por arames farpados. Pleiteiam a concessão de liminar de reintegração de posse do imóvel acima mencionado e a condenação dos réus em perdas e danos. Determinação do Juízo de emenda à inicial, diante da ilegitimidade dos autores. Emenda à inicial, às págs.27/28, fazendo constar como autor da ação, o ESPÓLIO DE JOSÉ ALBINO SILVA DA FONSECA. Foi indeferida a liminar na decisão de pág.30. A ré GLÍCIA THAIS SALMERON DE MIRANDA apresentou contestação às págs. 58/60, na qual alegou ilegitimidade passiva e pediu a denunciação da lide a JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA, FAUSTINO RODRIGUES SANTOS e VÂNIA JUNQUEIRA RODRIGUES, sob o fundamento de que estes são os esbulhadores. O autor apresentou manifestação à contestação, às págs. 69/71, nas quais pediu a exclusão da Srª. GLÍCIA THAIS SALMERON DE MIRANDA do polo passivo da lide, concordando com a ilegitimidade passiva alegada, bem como a denunciação da lide a JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA, FAUSTINO RODRIGUES SANTOS e VÂNIA JUNQUEIRA RODRIGUES. O réu Fausto Marcos Bispo apresentou contestação às págs. 82/87, na qual pediu a denunciação da lide a JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA E À ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que teriam adquirido do Sr. JOSÉ ALBINO SILVA DA FONSECA, a posse do imóvel, conforme escritura de posse e venda. Alega ainda a ilegitimidade ativa do espólio do autor, dizendo que este não é possuidor do imóvel. No mérito, alega que é possuidor do imóvel, há mais de 50 (cinquenta) anos e que o autor é litigante de má-fé. Decisão à pág.165, na qual foi acolhida a ilegitimidade passiva da ré GLÍCIA THAIS SALMERON DE MIRANDA e deferido o pedido de denunciação da lide a JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA, FAUSTINO RODRIGUES SANTOS e VÂNIA JUNQUEIRA RODRIGUES, formulado pela referida ré. O autor apresentou manifestação à contestação de Fausto Marcos Bispo às págs.174/177, na qual rechaçou as alegações do requerido. Citação por edital de FAUSTINO RODRIGUES SANTOS, CAETANO QUARANTA e VÂNIA JUNQUEIRA RODRIGUES (págs.224/226). Audiência de conciliação infrutífera às págs.269. Às págs.299, foi determinado o apensamento e julgamento conjunto com o processo nº 200390020738. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e ALICE CAMPOS DE OLIVEIRAapresentaram contestação às págs.301/302, nas quais alegam a propriedade do imóvel, nada se referindo quanto à posse. À pág.342, foi determinado a cópia do laudo pericial do processo nº 200390020738 e a intimação das partes sobre este. JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA, FAUSTINO RODRIGUES SANTOS e VÂNIA JUNQUEIRA RODRIGUES juntaram procurações às págs.344/346. Cópia do laudo pericial juntado às págs.354/431. Cópia da sentença do processo nº 200390020738 juntada às págs.432/450. Manifestação sobre o laudo, de JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUZA, FAUSTINO RODRIGUES SANTOS e VÂNIA JUNQUEIRA RODRIGUES, às págs.452/453. Manifestação de FAUSTO MARCOS BISPO sobre o laudo, às págs.455/456. Determinação de apensamento dos autos ao processo nº 200690020039, à pág.462. Comunicação do falecimento do réu FAUSTO MARCOS BISPO (certidão de óbito à pág.465) e pedido de habilitação dos herdeiros, à pág.464. Determinação de perícia topográfica à pág.490. Perícia não foi realizada, pois as partes não compareceram (pág.496). Pedido de sucessão processual dos herdeiros do réu FAUSTO MARCOS BISPO deferido à pág.499. Nova determinação de perícia à pág.503. O espólio de FAUSTO MARCOS BISPO informou acerca do inventariante, VALMIR RODRIGUES BISPO, à pág.507. Pedido de cadastro no autos, do atual inventariante, ALBINO JOSE SANTOS DA FONSECA, do espólio de ALBINO SILVA DA FONSECA. Após reiteradas intimações, o perito nomeado recusou o múnus, com o fundamento explanado à pág.566. Nova determinação de perícia à pág.569. Perito nomeado recusou os honorários periciais arbitrados (pág.577). Novo arbitramento de honorários periciais e determinação de intimação dos autores para pagamento. À pág.593, este Juízo determinou às partes que promovessem a correção de algumas irregularidades processuais. É o sucinto relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de concessão do benefício de Justiça Gratuita ao autor, diante da ausência da juntada de documentos que atestem a hipossuficiência financeira alegada. Ressalte-se que o autor foi intimado, para comprovar tal alegação (pág.165), e não o fez. Outrossim, constato que NÃO houve a manifestação do Juízo, sobre o pedido concernente à denunciação da lide formulado pelo réu FAUSTO MARCOS BISPO, bem como não houve manifestação quanto à preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo mencionado demandado. Logo, passo a decidir. Verifico que, quanto a denunciação da lide a JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e à ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA, já houve o comparecimento das partes com a devida representação, e tratando-se de demanda complexa, que já tramita há anos e terá efeito reflexo, recomendável a permanência desses por economia processual, para evitar um outro processo judicial. Entendo ser o caso do Art. 125. II do CPC (artigo 70 do CPC de 1973) Nesse diapasão, DEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE a JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e à ALICE CAMPOS DE OLIVEIRA. Quanto à ilegitimidade ativa arguida, verifico que se confunde com o próprio mérito, uma vez que se baseia na alegação de que o autor não é possuidor da área descrita na exordial, motivo pelo qual, deixo para analisar tal matéria na sentença, como questão de mérito. Superadas tais questões, passo às determinações necessárias à regularização processual. Considerando que o espólio é representado em Juízo pelo inventariante, sendo no caso, ALBINO JOSE SANTOS DA FONSECA, inventariante do ESPÓLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA (autor da ação), intime-se a Srª. Alba, herdeira do Sr. ALBINO SILVA DA FONSECA, através de sua advogada, Carla Cristiane Morais Santos Pereira OAB/SE 10.030, alertando-a que eventuais manifestações do espólio (ora autor), devem ser feitas através do mencionado inventariante, já que, tecnicamente, ela não é parte no processo, embora seja herdeira. Após, desentranhe a Secretaria, a petição e procuração juntadas às págs. 600/601, a fim de evitar tumulto processual. Outrossim, apenas para fim de regularização de representação processual, intime-se o ESPÓLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA, através do seu inventariante ALBINO JOSE SANTOS DA FONSECA, via DJ/SE, para que no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, cópia do termo de compromisso de inventariante, já que, durante o curso do processo houve alteração de inventariante, que antes era AELITON MENEZES DA SILVA (pág.55). Coloque a Secretaria, o ESPÓLIO DE FAUSTO MARCOS BISPO no polo passivo da demanda, conforme já determinado no último despacho, devendo ser cadastrado também o seu inventariante, representante no processo, o Sr. VALMIR RODRIGUES BISPO (págs.482/483 e 507). Intime-se este, por meio de seu advogado, Néviton Teles Cruz OAB/SE n° 1891, via DJ/SE, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do termo de compromisso de inventariante. Intime-se a advogada ROSANA DOS ANJOS SILVA --4658 OAB/SE, via DJ/SE, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse em permanecer como curadora especial do réu revel citado por edital, o Sr. CAETANO QUARANTA. Em caso negativo, volvam-me os autos conclusos para arbitramento de honorários advocatícios e nomeação de outro advogado dativo para atuar como curador. Decreto a revelia da ré MARIA DA SILVA MARQUES BISPO, uma vez que, apesar de devidamente citada pessoalmente (pág.80), não apresentou contestação (pág. 169). Retire a Secretaria dos autos, a vinculação da advogada ROSANA DOS ANJOS SILVA --4658 OAB/SE, pois vinculada à referida parte por equívoco. Outrossim, tendo em vista o indeferimento do pedido de concessão da Justiça Gratuita, intime-se o autor (ESPÓLIO DE ALBINO SILVA DA FONSECA), para no prazo de 15 dias, pagar as custas processuais iniciais. Cumpridas todas as determinações, conclusos. P.R.I.

30/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(30)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(27)