Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL ADV.: DANIEL DE SABOIA XAVIER - OAB: 39-P-SE
EXECUTADO: ESQUADRIAS NOSSA SENHORA DA BOA HORA LTDA ME SENTENÇA....: [...] ISTO POSTO, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PROCLAMADO PELO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 40, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 6.830/80 - LEF, E UMA VEZ QUE JÁ FOI OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECRETÁ-LA DE IMEDIATO, QUANTO AO CRÉDITO EXECUTADO, E EXTINGO O PROCESSO NOS MOLDES DOS ARTS. 487, II, E 783, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 40, § 4º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201463000192 NÚMERO ÚNICO: 0000169-96.2014.8.25.0010