Cumprimento de sentença 0002022-38.2017.8.25.0010 - TJSE

Cumprimento de sentença 0002022-38.2017.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEANE DOS SANTOS ADV.: JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322-SE EXECUTADO: JOSÉ MESSIAS SANTANA RIBEIRO SENTENÇA....: SENTENÇA Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201763000838 NÚMERO ÚNICO: 0002022-38.2017.8.25.0010 VISTOS ETC. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR E. J. S. R. E A. M. S. R., ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, NESTE ATO ASSISTIDOS E REPRESENTADOS POR SUA GENITORA JOSEANE DOS SANTOS, EM FACE DE JOSÉ MESSIAS SANTANA RIBEIRO. CONFORME O QUE SE EXTRAI DO TEOR DA PETIÇÃO DO DIA 21/10/2024, A PARTE EXEQUENTE INFORMOU SOBRE O INTEGRAL PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO, DANDO PLENA QUITAÇÃO, PUGNANDO, ASSIM, PELA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO. DIANTE DISSO, EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELO EXECUTADO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR AO ADVOGADO JOSÉ DORGIVAL CAMILO OAB/SE 5322, NOMEADO POR ESTE JUÍZO PARA PROCEDER À DEFESA DA PARTE EXEQUENTE, HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DANDO CIÊNCIA DA PRESENTE CONDENAÇÃO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O ESTADO DE SERGIPE, EXPEÇA-SE RPV REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO NESTES AUTOS, COM PRAZO DE 02(DOIS) MESES. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, DECORRIDO O PRAZO, CERTIFICADO NOS AUTOS, VENHAM ESTES CONCLUSOS PARA SEQUESTRO DOS VALORES VIA SISBAJUD. OFICIE-SE O DETRAN-SP E DETRAN-SE, PARA QUE RESTABELECAM O DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO JOSÉ MESSIAS SANTANA RIBEIRO, O QUAL TEVE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH NO PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

21/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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