Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA QUERENDO SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202263001736 NÚMERO ÚNICO: 0001699-57.2022.8.25.0010
17/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
15/10/2024, 10:47
Ato ordinatório
15/10/2024, 10:45
Recebimento
14/10/2024, 07:52
Expedição de documento (Informações)
14/10/2024, 07:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47619/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401030219 NÚMERO ÚNICO: 0001699-57.2022.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202263001736 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2019. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADV.: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592-SE ADV.: GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADV.: RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS PARA QUERENDO SE MANIFESTAREM, NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202263001736 NÚMERO ÚNICO: 0001699-57.2022.8.25.0010
17/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
15/10/2024, 10:47
Ato ordinatório
15/10/2024, 10:45
Recebimento
14/10/2024, 07:52
Expedição de documento (Informações)
14/10/2024, 07:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47619/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401030219 NÚMERO ÚNICO: 0001699-57.2022.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202263001736 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO ADVOGADO - RAFAEL ALVES GOSTON - OAB: 10814/SE RECORRIDO - RIVANEIDE BARBOSA DOS PASSOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE ADVOGADO - GUILHERME MACIEL ALVES - OAB: 14304/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO ANO DE 2019. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. RETROATIVIDADE DO REAJUSTE AO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 - NÃO APLICAÇÃO AO CASO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.