Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ADRIANA DAMACENA DA CONCEICAO ADV.: CRISTIANE SOUZA SANTOS - OAB: 12163-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: MAVERSON FARIAS DE AMORIM - OAB: 9939-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202372102002 NÚMERO ÚNICO: 0001955-42.2023.8.25.0017
17/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
15/10/2024, 17:28
Ato ordinatório
15/10/2024, 17:27
Recebimento
15/10/2024, 12:48
Expedição de documento (Informações)
15/10/2024, 12:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48124/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401137733 NÚMERO ÚNICO: 0001955-42.2023.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202372102002 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAVERSON FARIAS DE AMORIM - OAB: 9939/SE RECORRIDO - ADRIANA DAMACENA DA CONCEICAO ADVOGADO - CRISTIANE SOUZA SANTOS - OAB: 12163/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA CONCESSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO DEFERIDO NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 149/2020. APLICAÇÃO DO ART. 62, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/20. PLEITO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO DA VERBA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO, A SABER, OUTUBRO/2020. PARTE DEMANDANTE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES, JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL, DENOTAM A AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS RENDIMENTOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: ADRIANA DAMACENA DA CONCEICAO ADV.: CRISTIANE SOUZA SANTOS - OAB: 12163-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV.: MAVERSON FARIAS DE AMORIM - OAB: 9939-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, QUERENDO, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202372102002 NÚMERO ÚNICO: 0001955-42.2023.8.25.0017
17/10/2024, 00:00
Expedida/certificada
15/10/2024, 17:28
Ato ordinatório
15/10/2024, 17:27
Recebimento
15/10/2024, 12:48
Expedição de documento (Informações)
15/10/2024, 12:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48124/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401137733 NÚMERO ÚNICO: 0001955-42.2023.8.25.0017 PROCESSO ORIGEM....202372102002 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - MAVERSON FARIAS DE AMORIM - OAB: 9939/SE RECORRIDO - ADRIANA DAMACENA DA CONCEICAO ADVOGADO - CRISTIANE SOUZA SANTOS - OAB: 12163/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA CONCESSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO DEFERIDO NO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 149/2020. APLICAÇÃO DO ART. 62, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/20. PLEITO AUTORAL DE INCORPORAÇÃO DA VERBA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO, A SABER, OUTUBRO/2020. PARTE DEMANDANTE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES, JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL, DENOTAM A AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOS RENDIMENTOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.