Execução Fiscal 0000182-21.2012.8.25.0025 - TJSE

Execução Fiscal 0000182-21.2012.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/05/2026, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: SUPERMERCADO IRMAOS MOREIRA LTDA ATO ORDINATÓRIO....: AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201267000139 NÚMERO ÚNICO: 0000182-21.2012.8.25.0025

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:21

Expedição de documento (Informações)

29/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: SUPERMERCADO IRMAOS MOREIRA LTDA ATO ORDINATÓRIO....: AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201267000139 NÚMERO ÚNICO: 0000182-21.2012.8.25.0025

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: SUPERMERCADO IRMAOS MOREIRA LTDA ATO ORDINATÓRIO....: AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201267000139 NÚMERO ÚNICO: 0000182-21.2012.8.25.0025

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: SUPERMERCADO IRMAOS MOREIRA LTDA ATO ORDINATÓRIO....: AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201267000139 NÚMERO ÚNICO: 0000182-21.2012.8.25.0025

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:34

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201267000139 NÚMERO ÚNICO: 0000182-21.2012.8.25.0025 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: SUPERMERCADO IRMAOS MOREIRA LTDA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 28/10/2025 ---- DIANTE DO ADUZIDO,CONSIDERANDO NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, RECONHEÇO A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI N.º 6.830/80, CUJO PRAZO DE 01 (UM) ANO INICIOU-SE AUTOMATICAMENTE NO DIA 28/10/2024, DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME P. 376 DOS AUTOS. ANOTE-SE TAL PRAZO NO SCPV. FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, E COM FULCRO NA TESE Nº 4.2, TAMBÉM FIXADA PELO STJ NO RESP Nº 1.340.553/RS, CASO NÃO TENHA HAVIDO QUALQUER PROVOCAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE COM REQUERIMENTO DE PESQUISAS OU OS BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO OU COM O REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DESDE JÁ DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO FEITO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FICA A PARTE EXEQUENTE ADVERTIDA DE QUE, FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, A SECRETARIA PROMOVERÁ O ARQUIVAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, INICIANDO-SE, TAMBÉM, A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, HAVENDO OU NÃO PETIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E HAVENDO OU NÃO DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. COM O FIM DO PRAZO DO ARQUIVAMENTO, ENTÃO A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ SER INTIMADA ANTES DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 314, DO STJ. ADVIRTA-SE, ADEMAIS, QUE OS REQUERIMENTOS POSTERIORES DEFERIDOS E NÃO FRUTÍFEROS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO ARQUIVAMENTO (APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO), VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE ELETRONICAMENTE A PARTE EXEQUENTE.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos, verifica-se ser plausível o pedido formulado pela parte exequente na petição adunada aos autos em 21/10/2021. Verifico que a medida se revela adequada, considerando que a parte exequente já tentou realizar a localização de bens ou valores passíveis de penhora, tendo todas as tentativas infrutíferas. A penhora de valores junto às administradoras de cartões de crédito/débito equipara-se à penhora de dinheiro, já que recai sobre o montante a ser recebido periodicamente pela empresa. Neste sentido o TJSE vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA CITADA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO E SEQUER NOMEOU BENS À PENHORA –SEGURANÇA DO JUÍZO – PEDIDO DE DEFERIMENTO PENHORA SOBRE VALORES RECEBÍVEIS DA DEVEDORA JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – PENHORA ON LINE NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD INEXITOSAS - ADMISSIBILIDADE. I – É indiscutível que é ônus da parte exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do executado passíveis de constrição judicial para satisfação do seu crédito. No entanto, na situação posta, há prova de que a Fazenda Municipal procurou por outros meios obter a segurança do Juízo e não conseguiu, mesmo após penhora “on line” das contas e de veículos da Executada através do sistema BACENJUD e RENAJUD, cabendo a intervenção do Magistrado no sentido que garantir a segurança do Juízo da Execução. II - Diante da infrutífera penhora “on line” nas contas bancárias da agravante, e estando demonstrado o intuito do Executado em furtar-se da obrigação, cabe ao Judiciário interferir, deferindo a penhora pleiteada. Precedentes da Casa e do STJ. III – Esta Corte possui o entendimento que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que nos parece ter ocorrido no caso posto. IV - “Os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial” (STJ, REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 16.12.2014) Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 201500814275 nº único0004164-16.2015.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 22/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE CRÉDITO DA EXECUTADA A RECEBER DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – MEDIDA EXCEPCIONAL - PARA EFETIVAÇÃO DE TAL MEDIDA DEVEM RESTAR FRUSTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELA EXEQUENTE - ART. 805 DO NCPC – EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA DE MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. “Consoante a orientação firmada no STJ a penhora de créditos da parte executada, junto às administra

25/11/2021, 00:00

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