Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001276-12.2023.8.25.0027 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001276-12.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/05/2026, 03:09

Expedida/certificada

06/05/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

05/05/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DINIZIO DOS SANTOS ADV.: JULIANA DIAS RODRIGUES - OAB: 11848-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE PROC.: GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350100292 NÚMERO ÚNICO: 0001276-12.2023.8.25.0027 VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MARIA DAS GRAÇAS DINIZIO DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, AMBOS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS. O FEITO TRAMITOU DE FORMA CONTURBADA EM SUA FASE POSTULATÓRIA, COM SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA À INICIAL, NOTADAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009) E PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE AOS PEDIDOS, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APÓS AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, ESPECIALMENTE A PETIÇÃO DE FLS. 431, NA QUAL A PARTE AUTORA ESCLARECE A DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, ADOTANDO O MONTANTE APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O VALOR DA PRETENSÃO ECONÔMICA SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, E NÃO HAVENDO NULIDADES A SEREM SANADAS, DECLARO O FEITO SANEADO. PASSO À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A) A NATUREZA DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS PELA AUTORA NO PERÍODO DE JULHO DE 2018 A AGOSTO DE 2019, A FIM DE AFERIR SE CARACTERIZAM OU NÃO COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA PARA OS FINS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL; B) A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUBMETEU A SERVIDORA, JÁ READAPTADA EM CARÁTER DEFINITIVO, A NOVA PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO INSS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM TAL PROCEDIMENTO, PARA FINS DE ANÁLISE DO PLEITO DE DANOS MORAIS; C) O DIREITO DA AUTORA AO GOZO E AO PAGAMENTO DE 1/6 DE FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2019, CONSIDERANDO A SUA CONDIÇÃO DE SERVIDORA READAPTADA; D) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO À SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. 2. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO CONSISTEM EM: A) INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS DE REGÊNCIA DE CLASSE E ATIVIDADE PEDAGÓGICA À LUZ DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA (LC Nº 21/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOTADAMENTE A LC Nº 44/2013); B) ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA (SE PROPTER LABOREM OU NÃO) E SEUS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO POR SERVIDOR READAPTADO; C) VERIFICAÇÃO DAS REGRAS SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL; D) CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO E ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA

Outras Decisões

04/04/2026, 08:19

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DINIZIO DOS SANTOS ADV.: JULIANA DIAS RODRIGUES - OAB: 11848-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE PROC.: GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350100292 NÚMERO ÚNICO: 0001276-12.2023.8.25.0027 DEFIRO O PLEITO DE FL. 423. SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESCLARECER A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS ACOSTADOS EM 14.04.2025 E O MONTANTE DECLINADO NA MANIFESTAÇÃO AUTORAL DATADA DE 05.11.2024, A TÍTULO DE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APÓS, CERTIFIQUE-SE E CONCLUA-SE.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 20:31

Confirmada

24/07/2025, 12:53

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DINIZIO DOS SANTOS ADV.: JULIANA DIAS RODRIGUES - OAB: 11848-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734-SE ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE PROC.: GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350100292 NÚMERO ÚNICO: 0001276-12.2023.8.25.0027 VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MARIA DAS GRAÇAS DINIZIO DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, AMBOS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS. O FEITO TRAMITOU DE FORMA CONTURBADA EM SUA FASE POSTULATÓRIA, COM SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES PARA EMENDA À INICIAL, NOTADAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009) E PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE AOS PEDIDOS, ALÉM DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APÓS AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, ESPECIALMENTE A PETIÇÃO DE FLS. 431, NA QUAL A PARTE AUTORA ESCLARECE A DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, ADOTANDO O MONTANTE APURADO NA PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O VALOR DA PRETENSÃO ECONÔMICA SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO SOB O RITO DA LEI Nº 12.153/2009. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, E NÃO HAVENDO NULIDADES A SEREM SANADAS, DECLARO O FEITO SANEADO. PASSO À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A) A NATUREZA DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS PELA AUTORA NO PERÍODO DE JULHO DE 2018 A AGOSTO DE 2019, A FIM DE AFERIR SE CARACTERIZAM OU NÃO COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA PARA OS FINS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL; B) A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUBMETEU A SERVIDORA, JÁ READAPTADA EM CARÁTER DEFINITIVO, A NOVA PERÍCIA MÉDICA JUNTO AO INSS, E AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM TAL PROCEDIMENTO, PARA FINS DE ANÁLISE DO PLEITO DE DANOS MORAIS; C) O DIREITO DA AUTORA AO GOZO E AO PAGAMENTO DE 1/6 DE FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2019, CONSIDERANDO A SUA CONDIÇÃO DE SERVIDORA READAPTADA; D) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO À SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA. 2. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO CONSISTEM EM: A) INTERPRETAÇÃO DOS CONCEITOS DE REGÊNCIA DE CLASSE E ATIVIDADE PEDAGÓGICA À LUZ DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA (LC Nº 21/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOTADAMENTE A LC Nº 44/2013); B) ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA (SE PROPTER LABOREM OU NÃO) E SEUS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO POR SERVIDOR READAPTADO; C) VERIFICAÇÃO DAS REGRAS SOBRE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL; D) CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO E ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA

07/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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