Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ROBERTO COSTA VITORIO ADV.: LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDIAROBA ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE INDIAROBA
Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387100846 NÚMERO ÚNICO: 0000828-83.2023.8.25.0077
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, DE FORMA A CONDENAR O MUNICÍPIO DE INDIAROBA AO PAGAMENTO, AO AUTOR, DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO, REFERENTE ANO DE 2021. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME ARTIGO 3º DA EC N.º 113 /2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO REEXAME NECESSÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 496, §3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO RECURSO INTERPOSTO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZOAR. APÓS, REMETA-SE O FEITO À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO.