Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23695/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122595 NÚMERO ÚNICO: 0002331-37.2024.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202470002323 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOILMA SILVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO - JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193/SE ADVOGADO - LETÍCIA MARIA SILVEIRA CHAGAS - OAB: 15913/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL NOS ESCALONAMENTOS DA CARREIRA CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 833/2010. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 11.738/2008 PELA EC Nº 108/2020. DIREITO AO REFLEXO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 911 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DA LC Nº 173/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS CONFIGURADAS, EXCLUÍDO O ANO DE 2012 POR AUSÊNCIA DE PROVA E O ANO DE 2016 POR AUSÊNCIA DE DIFERENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA, ADUZINDO SER PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ITABAIANINHA/SE, E REQUERENDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA, PELO ENTE MUNICIPAL, DA LEI Nº 11.738/2008 (LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO), CUMULADA COM OS REFLEXOS DE PROGRESSÃO PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº 833/2010), NOS ANOS DE 2012 A 2024. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LEI Nº 11.738/2008 GARANTE APENAS O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL E NÃO POSSUI INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, ENTENDENDO QUE A APLICAÇÃO PROGRESSIVA DO PISO CONFIGURARIA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF, ARGUMENTANDO, AINDA, QUE A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 HAVERIA EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO PISO, O QUE GERARIA A REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA FEDERAL. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÔS O PRESENTE RECURSO INOMINADO, SUSTENTANDO QUE A PRETENSÃO NÃO SE BASEIA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO FEDERAL, MAS NA ESTRITA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL A PARTIR DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. 3. ADENTRANDO AO MÉRITO, CUMPRE AFASTAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A SUPOSTA REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MAGISTÉRIO. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM DEFINIR SE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, AO INSTITUIR O NOVO FUNDEB E PREVER A NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA DISPOR SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO (ART. 212-A, XII, DA CF), TERIA REVOGADO TACITAMENTE A LEI Nº 11.738/2008, QUE ESTABELECEU O PISO E SEU CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. CONTRARIAMENTE À TESE DO VÁCUO LEGISLATIVO, ENTENDE-SE QUE A LEI Nº 11.738/2008 PERMANECE PLENAMENTE EM VIGOR. 4. A REVOGAÇÃO DE UMA LEI, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB), OCORRE QUANDO UMA LEI POSTERIOR A REVOGA EXPRESSAMENTE, QUANDO É INCOMPATÍVEL COM ELA OU QUANDO REGULA INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR. NENHUMA DESSAS HIPÓTESES SE VERIFICA NO CASO. A EC Nº 108/2020 NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NEM É MATERIALMENTE INCOMPATÍVEL COM ELA. A PREVISÃO DE UMA FUTURA LEI ESPECÍFICA NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR, POR SI SÓ, A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE JÁ CUMPRE A FUNÇÃO DE REGULAMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PISO. 5. O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO, PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, UTILIZAVA COMO PARÂMETRO O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO REFERENTE AOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL URBANO, CALCULADO NOS TERMOS DA ANTIGA LEI DO FUNDEB (LEI Nº 11.494/2007). COM A REVOGAÇÃO DESTA PELA LEI Nº 14.113/2020 (NOVA LEI DO FUNDEB), NÃO HOUVE UM VÁCUO, MAS CONTINUIDADE NORMATIVA. A NOVA LEGISLAÇÃO PASSOU A REGULAMENTAR O MESMO INDICADOR, DEVENDO A REMISSÃO LEGAL SER ENTENDIDA COMO ATUALIZADA PARA A NOVA NORMA DE REGÊNCIA. CONFORME DECIDIDO PELO TRF-4, A MENÇÃO FEITA À LEI N.º 11.494/2007, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 11.738/2008, DEVE SER ENTENDIDA COMO REFERÊNCIA À LEI N.º 14.113/2020, QUE A SUBSTITUIU, AFASTANDO-SE A HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA (TRF-4 - AC - APELAÇÃO CÍVEL: 50162561820234047100 RS, RELATOR: ROGERIO FAVRETO, DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2024, 3ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2024). 6. A EC Nº 108/2020 NÃO ALTEROU O ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSAGRA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA COMO UM DOS PRINCÍPIOS PARA A VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. A LEI Nº 11.738/2008 É O INSTRUMENTO QUE CONCRETIZA ESSE MANDAMENTO. A SUA SUPOSTA REVOGAÇÃO TÁCITA IMPLICARIA UM RETROCESSO NA PROTEÇÃO DESSE DIREITO FUNDAMENTAL, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 4.848, JÁ HAVIA RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DO MECANISMO DE ATUALIZAÇÃO DO PISO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, VALIDANDO A COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA, POR MEIO DE PORTARIAS, APLICAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO EM LEI. CONFORME ENTENDIMENTO DO TRF-6, A LEI 11.738/08 PERMANECE VIGENTE E VÁLIDA PARA DISCIPLINAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INCLUSIVE QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL. A EDIÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA APLICAR O ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NA LEI 11.738/08 É VÁLIDA E ESTÁ RESPALDADA POR PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TRF-6 - AI: 10061913520234060000 MG, RELATOR: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, DATA DE JULGAMENTO: 16/05/2025, 3ª TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2025). 7. NESSE CONTEXTO, E À LUZ DAS PREMISSAS JÁ ESTABELECIDAS, NÃO PROSPERA A TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 11.738/2008. A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, AO INTRODUZIR O ART. 212-A, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITOU-SE A REAFIRMAR A NECESSIDADE DE DISCIPLINA LEGAL DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, SEM, CONTUDO, DESCONSTITUIR O ARCABOUÇO NORMATIVO JÁ EXISTENTE.
TRATA-SE DE NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA QUE DEMANDA INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, MAS CUJA EXIGÊNCIA JÁ SE ENCONTRA ATENDIDA PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EM VIGOR. 8. NÃO HÁ, PORTANTO, RUPTURA NORMATIVA OU PERDA DE FUNDAMENTO DE VALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, MAS SIM SUA PLENA RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE PORQUE PERMANECEU INALTERADO O ART. 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE CONSAGRA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. NESSE CENÁRIO, A ATUAÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO JÁ SE CONCRETIZOU COM A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, NÃO SENDO RAZOÁVEL ADMITIR QUE A AUSÊNCIA DE NOVA INICIATIVA LEGISLATIVA IMPLIQUE A SUPRESSÃO DE DIREITO SOCIAL JÁ IMPLEMENTADO. 9. ADMITIR INTERPRETAÇÃO DIVERSA CONDUZIRIA A INDEVIDO ESVAZIAMENTO DA PROTEÇÃO NORMATIVA CONFERIDA À CATEGORIA, CRIANDO UM CENÁRIO DE DESCONTINUIDADE INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ADMITE QUE O ESTADO, A PRETEXTO DE AGUARDAR NOVA REGULAMENTAÇÃO, DEIXE DE ASSEGURAR DIREITO FUNDAMENTAL JÁ DENSIFICADO EM LEI. 10. POR CONSEGUINTE, A LEI Nº 11.738/2008 PERMANECE VIGENTE E PLENAMENTE APLICÁVEL, INCLUSIVE QUANTO AO SEU CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, SENDO AS PORTARIAS MINISTERIAIS QUE DIVULGAM ANUALMENTE O VALOR DO PISO MEROS ATOS DECLARATÓRIOS DE APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL. AFASTA-SE, ASSIM, QUALQUER ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE, CONSOLIDANDO-SE O ENTENDIMENTO DE QUE INEXISTE VÁCUO LEGISLATIVO E QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONTINUA REGULARMENTE DISCIPLINADO. 11. NESSE SENTIDO, EIS A JURISPRUDÊNCIA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL. [&] EM 26/8/2020, SOBREVEIO EMENDA CONSTITUCIONAL 108, A QUAL NÃO ALTEROU O ART. 206, VIII, DA CF E ACRESCENTOU ART. 212-A, ESTABELECENDO NO INCISO XII QUE LEI ESPECÍFICA DISPORÁ SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. ENTENDE-SE QUE A NOVA NORMA CONSTITUCIONAL POSSUI EFICÁCIA LIMITADA, NECESSITANDO DE EDIÇÃO DE NORMA INTEGRATIVA POR PARTE DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. HÁ APARENTE CONTROVÉRSIA ENTRE EVENTUAL VIGÊNCIA OU NÃO DA LEI 11.738/2008, QUE NÃO MAIS ENCONTRARIA FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A PARTIR DA EC 108/2020. POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA, A LEI 11.738/2008 CONTINUA VIGENTE, UMA VEZ QUE A EC 108/2020 NÃO ALTEROU O ART. 206, VIII, DA CF TAL INCISO RELACIONA O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA COM O PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO NÃO MAIS ESTÁ INVESTIDO DA IRRESTRITA DISCRICIONARIEDADE PARA EDITAR OU NÃO A NORMA INTEGRADORA, UMA VEZ QUE JÁ EDITADA A LEI 11.738/2008 ADEMAIS, SE A LEI 11.738/2008 FOI CRIADA PARA INTEGRAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, NÃO PODE O ESTADO DAR AZO A UM RETROCESSO SOCIAL E PERMANECER NA INÉRCIA ENQUANTO AGUARDA O TRABALHO LEGISLATIVO O NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS JÁ REALIZADO E EFETIVADO ATRAVÉS DE MEDIDAS LEGISLATIVAS [...] DEVE CONSIDERAR-SE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, SENDO INCONSTITUCIONAL A SUA SUPRESSÃO, SEM A CRIAÇÃO DE OUTROS ESQUEMAS ALTERNATIVOS OU COMPENSATÓRIOS (RICARDO LEWANDOWSKI, IN HTTPS://WWW.STF.JUS.BR/ARQUIVO/BIBLIOTECA/PASTASMINISTROS/RICARDOLEWANDOWSKI/ARTIGOSJORNAIS/1117223.PDF, ACESSADO EM 18/7/2023). DESTA FEITA, A MUNICIPALIDADE DE GABRIEL MONTEIRO ESTÁ SUJEITA AOS DITAMES DA LEI 11.738/2008 JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000843-45.2022.8.26.0076 BILAC, RELATOR: LEONEL COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 30/08/2023, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/08/2023) 12. SUPERADA A CONTROVÉRSIA QUANTO À PLENA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.738/2008, IMPÕE-SE DELIMITAR CORRETAMENTE O OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS, A FIM DE AFASTAR A PREMISSA ADOTADA NA SENTENÇA DE ORIGEM. NÃO SE DISCUTE, NA HIPÓTESE, A EXISTÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO E INDISCRIMINADO DA REMUNERAÇÃO DE TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO A CADA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO NACIONAL. A CONTROVÉRSIA, EM VERDADE, RESIDE NA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA, A QUAL ESTRUTURA A CARREIRA MEDIANTE NÍVEIS DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL CALCULADOS A PARTIR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. ASSIM, UMA VEZ FIXADO O PISO NACIONAL COMO VENCIMENTO INICIAL MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008, A SUA INOBSERVÂNCIA REPERCUTE DIRETAMENTE NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO ENTE MUNICIPAL PARA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO PREVISTOS EM SEU PLANO DE CARREIRA, NÃO POR IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DA LEI FEDERAL, MAS POR FORÇA DA DISCIPLINA NORMATIVA LOCAL. 13. NESSA LINHA, A INTERPRETAÇÃO A SER ADOTADA ENCONTRA RESPALDO NA TESE FIRMADA NO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO VINCULA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR, NÃO HAVENDO, CONTUDO, DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. EVENTUAIS REFLEXOS NAS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS SOMENTE OCORRERÃO QUANDO HOUVER PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. DESSE MODO, NÃO HÁ AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF, TAMPOUCO INDEVIDA VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA A ÍNDICE FEDERAL, MAS SIMPLES CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE, AO ADOTAR O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE PARA PROGRESSÕES, IMPÕE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA QUANDO ESTE NÃO OBSERVA O PISO NACIONAL LEGALMENTE ESTABELECIDO. 14. POR CONSEGUINTE, NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, IMPÕE-SE, DE INÍCIO, DELIMITAR QUE A CONTROVÉRSIA ALCANÇA ESPECIALMENTE OS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, PERÍODO EM QUE VIGORARAM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 8º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA, EDITADO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. AINDA ASSIM, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE QUE A NORMA IMPEDIRIA A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POSTULADAS NO PERÍODO DE 2020 E 2021. ISSO PORQUE A VEDAÇÃO LEGAL DIRIGE-SE À CONCESSÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS OU REAJUSTES DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA, NÃO ALCANÇANDO HIPÓTESES EM QUE SE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL PREEXISTENTE, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE SE PRETENDE A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.15. NÃO SE OLVIDE QUE O STF DECLAROU CONSTITUCIONAL O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, SALIENTANDO QUE A NORMA REPRESENTA IMPORTANTE MECANISMO EM BUSCA DO EQUILÍBRIO FISCAL NUM MOMENTO EM QUE AS CONTAS PÚBLICAS FORAM FORTEMENTE AFETADAS PELA CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA. NESSE SENTIDO: RE 1311742 RG, RELATOR(A): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 15/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021; E STF. ADI 6442, RELATOR(A): ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-055 DIVULG 22-03-2021. PUBLIC 23-03-2021. OCORRE QUE, NA ESPÉCIE, COMO DITO, OS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SÃO INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEUS ARTIGOS 2º, §1º E 5º, SEGUNDO OS QUAIS O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ ATUALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO. 16. DEVERAS, CONSIDERANDO QUE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL INCIDE, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, A PARTIR DE JANEIRO DE CADA ANO, VERIFICA-SE QUE, NO EXERCÍCIO DE 2020, O DIREITO AO REAJUSTE JÁ HAVIA SE INCORPORADO À ESFERA JURÍDICA DA PARTE AUTORA ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, OCORRIDA EM 28/05/2020. NO QUE TANGE AO ANO DE 2021, CUMPRE DESTACAR QUE NÃO HOUVE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, TENDO SIDO MANTIDO O MESMO VALOR FIXADO PARA 2020, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONCESSÃO NOVA OU AUMENTO REMUNERATÓRIO NO PERÍODO. EM AMBOS OS CASOS, PORTANTO, NÃO SE ESTÁ DIANTE DE INOVAÇÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL, MAS DE MERA CONTINUIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA. ASSIM, À LUZ DO ART. 6º DA LINDB E DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE A NORMA SUPERVENIENTE OBSTAR A EFICÁCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, RAZÃO PELA QUAL A RESTRIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS. 17. FIRMADAS AS PREMISSAS JURÍDICAS ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, PASSA-SE À ANÁLISE CONCRETA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS. NESSE PONTO, CONSTATA-SE, INICIALMENTE, QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS A FICHA FINANCEIRA REFERENTE AO ANO DE 2012, RAZÃO PELA QUAL A APRECIAÇÃO DO PLEITO DEVERÁ SE RESTRINGIR AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2013 E 2024, CUJOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ENCONTRAM-SE ACOSTADOS ÀS FLS. 24/117. 18. A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SALARIAIS PARTE DE TRÊS PREMISSAS LEGAIS FUNDAMENTAIS. A PRIMEIRA DIZ RESPEITO À CARGA HORÁRIA DA PARTE AUTORA, FIXADA EM 200 HORAS MENSAIS (40 HORAS SEMANAIS), CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO INTEGRAL DO PISO NACIONAL. A SEGUNDA REFERE-SE À PROGRESSÃO VERTICAL (ART. 57, FL. 144), NA QUAL A SERVIDORA ENCONTRA-SE ENQUADRADA NO NÍVEL III, CORRESPONDENDO AO ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,30. A TERCEIRA ENGLOBA A PROGRESSÃO HORIZONTAL (ART. 37, FL. 136), A QUAL ESTABELECE UM AVANÇO CUMULATIVO DE 3% SOBRE O SALÁRIO-BASE NA TRANSIÇÃO ENTRE CLASSES. 19. TOMANDO A CLASSE A COMO REFERENCIAL UNITÁRIO (1,00), OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO RESULTAM EM 1,0927 PARA A CLASSE D, 1,1255 PARA A CLASSE E E 1,1592 PARA A CLASSE F. DESSE MODO, O VENCIMENTO DEVIDO PARA CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO É OBTIDO POR MEIO DA SEGUINTE EQUAÇÃO: O VALOR DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PARA O ANO CORRESPONDENTE É MULTIPLICADO PELO ÍNDICE DO NÍVEL (1,30) E, EM SEGUIDA, PELO ÍNDICE DA RESPECTIVA CLASSE OCUPADA NO PERÍODO. O MONTANTE RESULTANTE DESTA OPERAÇÃO MATEMÁTICA É CONFRONTADO COM O VALOR EFETIVAMENTE PAGO A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME DISCRIMINADO NOS CONTRACHEQUES, PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. 20. AO APLICAR A REFERIDA METODOLOGIA AO CASO CONCRETO, IMPÕE-SE DESTACAR UMA PARTICULARIDADE INTRANSPONÍVEL EM RELAÇÃO AO ANO DE 2013. CONSTATA-SE A JUNTADA EXCLUSIVA DAS FICHAS FINANCEIRAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CITADO ANO. POR CONSEGUINTE, A APURAÇÃO E EVENTUAL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 DEVEM, OBRIGATORIAMENTE, LIMITAR-SE AOS DOIS MESES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. NESSE INTERREGNO FINAL, O PISO NACIONAL ERA DE R$ 1.567,00, RESULTANDO EM UM VALOR DEVIDO DE R$ 2.225,94 (CLASSE D, NÍVEL III), EM CONTRAPOSIÇÃO AO IMPORTE DE R$ 1.930,28 EFETIVAMENTE ADIMPLIDO, RESTANDO CONFIGURADA A DEFASAGEM APENAS PARA O PERÍODO DEMONSTRADO. 21. NO QUE TANGE AOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA EVIDENCIA A INOBSERVÂNCIA CONTÍNUA DA PROGRESSÃO MUNICIPAL SOBREPOSTA AO PISO NACIONAL. CONSOANTE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, A SERVIDORA OCUPOU A CLASSE D NOS ANOS DE 2014 A 2015; A CLASSE E NOS ANOS DE 2017 A 2018; AVANÇOU PARA A CLASSE F NOS ANOS DE 2019 (FL. 92) E 2020 (FL. 94); RETORNOU À CLASSE E NO ANO DE 2021 (FL. 95); E, POR FIM, ENQUADROU-SE NOVAMENTE NA CLASSE F DO ANO DE 2022 EM DIANTE (FL. 108 E SEGUINTES). 22. EM TODOS ESSES PERÍODOS, OS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO MANTIVERAM-SE INVARIAVELMENTE INFERIORES AOS MONTANTES DEVIDOS PELO ESCALONAMENTO LEGAL ESTABELECIDO PELA METODOLOGIA DELINEADA, A QUAL RESULTA DA MULTIPLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PELO ÍNDICE DO NÍVEL III (1,30) E PELO ÍNDICE DA CLASSE RESPETIVA. COM EFEITO, NO ANO DE 2014, SOB O ÍNDICE DE 1,0927 (CLASSE D), O VALOR DEVIDO ALCANÇOU R$ 2.411,16 FACE A UM PISO DE R$ 1.697,39, ENQUANTO O VALOR PAGO OSCILOU ENTRE R$ 1.930,28 E R$ 2.237,23. EM 2015, NA MESMA CLASSE E PERANTE O PISO DE R$ 1.917,78, O MONTANTE EXIGÍVEL FIXOU-SE EM R$ 2.724,23, AO PASSO QUE A REMUNERAÇÃO VARIOU DE R$ 2.237,23 A R$ 2.624,37. JÁ NOS ANOS DE 2017 E 2018, ENQUADRADA NA CLASSE E (ÍNDICE 1,1255), OS VALORES DEVIDOS TOTALIZARAM, RESPETIVAMENTE, R$ 3.363,50 (PISO DE R$ 2.298,80) E R$ 3.592,57 (PISO DE R$ 2.455,35), TENDO A EDILIDADE PAGO APENAS A QUANTIA DE R$ 3.185,24 EM AMBOS OS EXERCÍCIOS. 23. DANDO SEGUIMENTO À ANÁLISE DA REFERIDA EVOLUÇÃO, PARA OS ANOS DE 2019 A 2021, APLICANDO-SE O ÍNDICE DA CLASSE E (1,1255) EM ATENÇÃO AO LIMITE DO PEDIDO AUTORAL, A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO ANO DE 2019 ATINGIU R$ 3.742,39 (PISO DE R$ 2.557,74), MAS O VALOR PAGO SITUOU-SE ENTRE R$ 3.185,24 E R$ 3.318,06; EM 2020 E 2021, COM O PISO FIXADO EM R$ 2.886,24 PARA AMBOS OS ANOS, O VALOR DEVIDO ASCENDEU A R$ 4.223,03 ANUAIS. EM CONTRAPARTIDA, FORAM ADIMPLIDOS APENAS R$ 3.318,06 EM 2020, E QUANTIAS QUE OSCILARAM DE R$ 3.318,06 A R$ 3.800,60 AO LONGO DE 2021. IMPENDE DESTACAR QUE, MALGRADO AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS (FLS. 92/94) ATESTEM O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA NA CLASSE F DURANTE O PERÍODO DE 2019 E 2020, CONSTATA-SE QUE A PARTE RECORRENTE, NAS PLANILHAS DE CÁLCULOS QUE INSTRUEM O RECURSO INOMINADO, LIMITOU-SE A ADOTAR O ÍNDICE CORRESPONDENTE À CLASSE E. POR CONSEGUINTE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO, A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PARA OS REFERIDOS ANOS DEVE ADOTAR, OBRIGATORIAMENTE, O PARÂMETRO REMUNERATÓRIO DA CLASSE E, RESTANDO VEDADA A CONCESSÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL EM PATAMAR SUPERIOR AO EXPRESSAMENTE POSTULADO. 24. POR FIM, COM O REENQUADRAMENTO NA CLASSE F A PARTIR DE 2022, OS MONTANTES DEVIDOS FIXARAM-SE EM R$ 5.795,21 PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (PISO DE R$ 3.845,63), R$ 6.661,61 PARA 2023 (PISO DE R$ 4.420,55) E R$ 6.902,75 PARA 2024 (PISO DE R$ 4.580,57). EM CONTRAPARTIDA, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO ENTE MUNICIPAL FORAM, RESPECTIVAMENTE, DE R$ 3.990,63 A R$ 5.317,11 NO ANO DE 2022, R$ 5.317,11 NO ANO DE 2023, E R$ 6.112,02 A R$ 6.333,27 NO EXERCÍCIO DE 2024, EVIDENCIANDO A PERSISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. 25. A ÚNICA EXCEÇÃO VERIFICADA NO ACERVO PROBATÓRIO RESTRINGE-SE AO ANO DE 2016. CUMPRE ASSINALAR QUE, NAQUELE EXERCÍCIO, O VALOR DEVIDO PERFAZIA A QUANTIA DE R$ 3.124,76 (CLASSE E, NÍVEL III). EMBORA O COTEJO DOCUMENTAL APONTE A EXISTÊNCIA TEÓRICA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS MESES DE JANEIRO A ABRIL VISTO QUE, DE MAIO A DEZEMBRO, A MUNICIPALIDADE JÁ HAVIA PROCEDIDO AO PAGAMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO NO IMPORTE DE R$ 3.185,24, QUANTIA SUPERIOR À EXIGÍVEL LEGALMENTE , NOTA-SE QUE A PRÓPRIA PARTE RECORRENTE, NA TABELA DE CÁLCULOS COLACIONADA AO RECURSO INOMINADO, ENTENDE QUE NÃO HÁ DIFERENÇA SALARIAL A SER PAGA NO ANO DE 2016. DESSE MODO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS PARA A INTEGRALIDADE DO ALUDIDO EXERCÍCIO FINANCEIRO, RESTANDO VEDADA A CONCESSÃO DE VALORES NÃO POSTULADOS EXPRESSAMENTE PELA SERVIDORA. 26. CONCLUI-SE, DESTARTE, PELA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS À PARTE AUTORA EM QUASE TODA A SÉRIE HISTÓRICA ANALISADA. PARA A ESCORREITA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES PROBATÓRIAS (FICHAS FINANCEIRAS), DOS PEDIDOS AUTORAIS, DA ESTRITA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES CORRESPONDENTES À VARIAÇÃO DE CLASSES ANO A ANO, BEM COMO A EXCLUSÃO DO PERÍODO DE 2016. 27.
ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA/SE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE A CADA PERÍODO, OBSERVADOS OS CORRESPONDENTES ÍNDICES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS A QUE FAZ JUS; B) CONDENAR O ENTE MUNICIPAL À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, ESTRITAMENTE NOS TERMOS E LIMITES APURADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. FICA ESTABELECIDO QUE OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO REFLETIR FINANCEIRAMENTE SOBRE TODAS AS VERBAS QUE DETÊM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO, DESTACANDO-SE OS QUINQUÊNIOS, AS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 (UM TERÇO), A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E O 13º SALÁRIO. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SEGUIR A REGRA ESTABELECIDA NO TEMA 905, DO STJ ATÉ 09/12/2021. A PARTIR DE ENTÃO, PELA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, E UMA VEZ QUE FOR EXPEDIDO O REQUISITÓRIO CONTRA O ENTE PÚBLICO E ATÉ O PAGAMENTO CORRELATO, DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 97, §§16 E 16-A, DO ADCT/CF-88, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 136/2025 (ART. 2º); C) POR FIM, CONSOANTE DECRETO Nº 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ, APLICA-SE A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, LIMITANDO-SE OS EFEITOS FINANCEIROS DA PRESENTE CONDENAÇÃO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO (26/07/2024), DE MODO A ABRANGER APENAS AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 26/07/2019. 28. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA FOI VENCEDORA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.