Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC ADV.: NELSON PILLA FILHO - OAB: 41666-RS
EXECUTADO: ALESSANDRO DE SANTANA OLIVEIRA ADV.: MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE
EXECUTADO: JOELMA DOS ANJOS SANTOS ADV.: MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE
EXECUTADO: IRANDO DE SANTANA OLIVEIRA ADV.: MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE
EXECUTADO: CLEODICE DA SILVA SANTOS OLIVEIRA ADV.: MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE
EXECUTADO: JOIA MOTOPEÇAS LTDA ME ADV.: MARIA IARA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 8111-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201954101400 NÚMERO ÚNICO: 0007029-47.2019.8.25.0040
CUIDA-SE DE PLEITO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PARCELA INCONTROVERSA, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO, OBSERVO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, NÃO SUBSISTINDO, PORTANTO, ÓBICE JURÍDICO OU EFEITO SUSPENSIVO QUE IMPEÇA A LIBERAÇÃO DO MONTANTE OUTRORA RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. SENDO ASSIM, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, REFERENTE AO DEPÓSITO Nº 201954101765, NO IMPORTE DE R$ 1.369,72 (MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÕES BANCÁRIAS INCIDENTES. ATO CONTÍNUO, EM DECORRÊNCIA DO LEVANTAMENTO ORA AUTORIZADO, CABERÁ À PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA DO DÉBITO. DEVERÁ O CREDOR PROCEDER AO EXATO ABATIMENTO DO VALOR RESGATADO, A FIM DE QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA ESTRITAMENTE PELO SALDO REMANESCENTE, EVITANDO-SE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. POR OUTRO LADO, INDEFIRO O PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. ISSO PORQUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA DE NATUREZA EXTREMA E EXCEPCIONAL, RESERVADA PELO LEGISLADOR A HIPÓTESES EM QUE HÁ FLAGRANTE INTERESSE PÚBLICO OU PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, A EXEMPLO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NO CASO EM TELA, TRATANDO-SE DE LIDE QUE ENVOLVE EXCLUSIVAMENTE INTERESSES PARTICULARES, A MEDIDA NÃO SE JUSTIFICA DE PLANO, ESPECIALMENTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS. NESSE SENTIDO, EMBORA EXISTA PREVISÃO SISTÊMICA PARA O USO DA FERRAMENTA, SUA INCIDÊNCIA É DELIMITADA A CASOS ESPECÍFICOS (LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CPIS, SUSEP, ETC.), NÃO SE AMOLDANDO AUTOMATICAMENTE À EXECUÇÃO CIVIL COMUM. PORTANTO, INCUMBE AO EXEQUENTE, NO PRAZO ASSINALADO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER MEDIDA ÚTIL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SALIENTO, POR OPORTUNO, QUE EVENTUAL DESÍDIA ENSEJARÁ A SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO, A DEPENDER DO CASO. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.