Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008849-62.2023.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 ª Vara Civel de Lagarto

Processos relacionados

TR · TJSE · Recurso Inominado Cível · 0 Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe

Partes do Processo

PEDRO LEAL DOS SANTOS FILHO

Autor

DETRAN/SE

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ROSENO FREIRE

OAB/SE 14163·CPF·Representa: Autor

YURI ANDRADE CHAVES

OAB/SE 11736·CPF·Representa: Autor

RENATO DE CASTRO ARAÚJO

OAB/SE 8097·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

OAB/SE 102·CPF·Representa: Autor

SERGIO GOMES DE MORAES

OAB/SE 9369·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

DIEGO ROSENO FREIRE

OAB/SE 14163·CPF·Representa: Autor

YURI ANDRADE CHAVES

OAB/SE 11736·CPF·Representa: Autor

RENATO DE CASTRO ARAÚJO

OAB/SE 8097·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

OAB/SE 102·CPF·Representa: Autor

SERGIO GOMES DE MORAES

OAB/SE 9369·CPF·Representa: Autor

DIEGO ROSENO FREIRE

OAB/SE 14163·CPF·Representa: Réu

YURI ANDRADE CHAVES

OAB/SE 11736·CPF·Representa: Réu

RENATO DE CASTRO ARAÚJO

OAB/SE 8097·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

OAB/SE 102·CPF·Representa: Réu

SERGIO GOMES DE MORAES

OAB/SE 9369·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:25

Definitivo

16/07/2025, 20:44

Trânsito em julgado

16/07/2025, 20:44

Confirmada

22/06/2025, 00:34

Confirmada

21/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO LEAL DOS SANTOS FILHO ADV.: YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736-SE ADV.: DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354002866 NÚMERO ÚNICO: 0008849-62.2023.8.25.0040

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/06/2025, 15:39

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:38

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:37

Documento (Informações)

10/06/2025, 15:37

Recebimento

10/06/2025, 10:02

Expedição de documento (Informações)

10/06/2025, 10:01

Todas as movimentações(60)

Definitivo

07/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:25

Definitivo

16/07/2025, 20:44

Trânsito em julgado

16/07/2025, 20:44

Confirmada

22/06/2025, 00:34

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

Confirmada

21/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO LEAL DOS SANTOS FILHO ADV.: YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736-SE ADV.: DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354002866 NÚMERO ÚNICO: 0008849-62.2023.8.25.0040

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

10/06/2025, 15:39

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:38

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:37

Documento (Informações)

10/06/2025, 15:37

Recebimento

10/06/2025, 10:02

Expedição de documento (Informações)

10/06/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 17151/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501007345 NÚMERO ÚNICO: 0008849-62.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354002866 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PEDRO LEAL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736/SE ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR DE JUSTIÇA - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE A PERÍODO EM QUE JÁ HAVIA ALIENADO O VEÍCULO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A NOTIFICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN/SE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDA A TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. VENCIDA A RELATORA APENAS NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MANTIDA A RELATORIA ORIGINÁRIA NOS TERMOS DO ART. 142, §2º, I DO RITJSE.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501007345 NÚMERO ÚNICO: 0008849-62.2023.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202354002866 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - PEDRO LEAL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736/SE ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR DE JUSTIÇA - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 16/04/2025 ÀS 08:30

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501007345 NÚMERO ÚNICO: 0008849-62.2023.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202354002866 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - PEDRO LEAL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736/SE ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR DE JUSTIÇA - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE DIANTE DISSO, INTIME-SE O (A) RECORRENTE, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501007345 NÚMERO ÚNICO: 0008849-62.2023.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 14/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202354002866 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR DE JUSTIÇA - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE RECORRIDO - PEDRO LEAL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736/SE ADVOGADO - DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163/SE DIANTE DISSO, INTIME-SE O (A) RECORRENTE, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501007345 (0008849-62.2023.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Informações)

14/02/2025, 15:58

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 15:58

Decurso de Prazo

14/02/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 08:40

Confirmada

24/01/2025, 09:04

Expedida/Certificada

13/01/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/01/2025, 09:37

Confirmada

26/10/2024, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO LEAL DOS SANTOS FILHO ADV.: YURI ANDRADE CHAVES - OAB: 11736-SE ADV.: DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS CAUSÍDICOS, VIA DJE., PARA APRESENTAREM AS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354002866 NÚMERO ÚNICO: 0008849-62.2023.8.25.0040

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2024, 19:24

Ato ordinatório

15/10/2024, 19:22

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/10/2024, 19:20

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/10/2024, 19:16

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 10:52

Confirmada

03/09/2024, 01:34

Confirmada

03/09/2024, 00:00

Petição (Recurso inominado)

27/08/2024, 16:35

Expedida/certificada

21/08/2024, 09:27

Expedida/certificada

21/08/2024, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 12:23

Procedência em Parte

09/08/2024, 00:10

Conclusão (para julgamento)

01/04/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 15:14

Ato ordinatório

04/03/2024, 12:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/03/2024, 11:59

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 08:47

Confirmada

12/12/2023, 00:59

Documento (Certidão)

05/12/2023, 19:46

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2023, 09:07

Expedida/Certificada

01/12/2023, 11:50

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/12/2023, 11:48

Confirmada

25/11/2023, 09:33

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/11/2023, 22:03

Expedida/certificada

24/11/2023, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 14:49

Mero expediente

22/11/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 10:00

Acórdão

•06/05/2025, 00:00

Inclusão em Pauta

•26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/03/2025, 00:00

•26/02/2025, 00:00

•18/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

•17/10/2024, 00:00