Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EMBARGADO: AGES EDUCACAO LTDA DECISÃO....: DECISÃO DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, POR CONDUTO DE ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO, PROPÔS AÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DE AGES EDUCAÇÃO LTDA, IGUALMENTE QUALIFICADA, REQUERENDO: (A) A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR SER ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE; (B) A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA; (C) CASO REJEITADA A PROPOSTA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL A FIM DE VERIFICAR EVENTUAIS ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS COBRADOS, COMO ANATOCISMO E JUROS EXCESSIVOS; (D) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (E) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. NESTES EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTOS POR DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, SE SUSTENTA QUE O VALOR COBRADO ESTÁ ACIMA DO DEVIDO, APONTANDO POSSÍVEIS ILEGALIDADES NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO, COMO ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A EMBARGANTE MANIFESTA O INTERESSE EM REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR COBRADO EM 228 PARCELAS DE R$ 350,00, SUGERINDO INÍCIO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E A ACEITAÇÃO DO ACORDO. REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E A APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIANTE DESSE CENÁRIO:
EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA PROC.: 202554100965 NÚMERO ÚNICO: 0010249-77.2024.8.25.0040 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE EMBARGANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS, BEM COMO A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 702, §1º, DO CPC, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO MONITÓRIA PRINCIPAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES EMBARGOS. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 702, §2º, DO CPC, BEM COMO PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA OU REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC PARA FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE QUANTO À NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA OU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUMPRA-SE.