Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000077-63.2024.8.25.0012 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000077-63.2024.8.25.0012 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 23:56

Definitivo

11/11/2024, 07:42

Trânsito em julgado

11/11/2024, 07:41

Confirmada

24/10/2024, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLÉSIA MARIA DOS SANTOS LAPA ADV.: MARIA GERILAINE DA SILVA VIEIRA - OAB: 10333-SE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MACAMBIRA ADV.: WESLEY ANDRADE NASCIMENTO - OAB: 12148-SE SENTENÇA....: (...) COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, QUE PASSO A INTEGRAR A ESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA ESTIVESSE, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO(A) RECLAMANTE, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACAMBIRA A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS: A) AO ANO DE 2020, DECORRENTES DO REAJUSTE DE 12,84% DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DAQUELE ANO, BEM COMO SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NA SEGUINTE FORMA: (NÍVEL IV, CLASSE H, 200H) – SALÁRIO-BASE DEVIDO: R$ 4.332,80 (DE JANEIRO A DEZEMBRO); B) AO ANO DE 2021, DECORRENTE DO ÚLTIMO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO ANO ANTERIOR (2020), UMA VEZ QUE NO ANO DE 2021 NÃO HOUVE REAJUSTE PRÓPRIO, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE NOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DAQUELE ANO, BEM COMO SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NA SEGUINTE FORMA: (NÍVEL IV, CLASSE I, 200H) – SALÁRIO-BASE DEVIDO: R$ 4.332,80 (DE JANEIRO A DEZEMBRO). (...) Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202463100079 NÚMERO ÚNICO: 0000077-63.2024.8.25.0012

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2024, 11:53

Procedência

15/10/2024, 11:43

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 10:01

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/08/2024, 10:00

Decurso de Prazo

30/07/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 08:45

Confirmada

04/07/2024, 11:44

Expedida/certificada

21/06/2024, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 14:28

Documentos

Julgamento

•17/10/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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