Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ELENILDO DA SILVA SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE
REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE
REQUERIDO: BW MOTOS ADV.: LETYCIA LIMA VITAL - OAB: 14955-SE DECISÃO....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À REQUERIDA BW MOTOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DETRAN/SE, RESOLVENDO O MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR QUE O AUTOR ELENILDO DA SILVA SANTOS NÃO É PROPRIETÁRIO NEM POSSUIDOR DA MOTOCICLETA HONDA CG 150 FAN ESI, PLACA NVI5429/SE, DESDE DEZEMBRO DE 2016; B) DETERMINAR AO DETRAN/SE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À BAIXA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO AUTOR OU INSIRA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE VENDA/CIRCULAÇÃO QUE DESVINCULE O CPF DO AUTOR DE FUTUROS LANÇAMENTOS, VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS PARA ESTE ATO; C) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO AUTOR, DE TODOS OS DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E TAXAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O REFERIDO VEÍCULO, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO APÓS DEZEMBRO DE 2016, DETERMINANDO AO ESTADO DE SERGIPE E AO DETRAN/SE O CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS E A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DESSES DÉBITOS; D) DETERMINAR A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO (CIRCULAÇÃO) VIA SISTEMA RENAJUD SOBRE O PRONTUÁRIO DA MOTOCICLETA HONDA CG 150 FAN ESI, PLACA NVI5429/SE, VISANDO COMPELIR O ATUAL POSSUIDOR À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, RESTRIÇÃO ESTA QUE DEVERÁ PERDURAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO REAL PROPRIETÁRIO.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202473001211 NÚMERO ÚNICO: 0001465-11.2024.8.25.0041 DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE FAZ PRESUMIR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OUTROSSIM, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009). INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELA RÉ BW MOTOS, POIS NÃO VISLUMBRO DOLO PROCESSUAL, MAS SIM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO BASEADO NA PERCEPÇÃO SUBJETIVA DOS FATOS PELO AUTOR, AINDA QUE NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.