Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59544/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500860880 NÚMERO ÚNICO: 0001030-84.2022.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202286100715 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO - HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-/SE ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE ADVOGADO - CHARLA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 10499/SE APELADO - JOSE MARTINS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ESPÓLIO DE ROBSON SANTOS MARTINS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. MORTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. ESPÓLIO SEM BENS. EXISTÊNCIA DE AVALISTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA DO AVALISTA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA PELO DEVEDOR FALECIDO, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE BENS NO ESPÓLIO. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR A RESPONSABILIDADE DA AVALISTA, REGULARMENTE CITADA. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NO POLO PASSIVO, REQUERENDO A RETOMADA DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE PETIÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO; B) SE É JURIDICAMENTE CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE BENS NO ESPÓLIO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AVALISTA NO TÍTULO, COM RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA, POIS RESTOU COMPROVADA A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS.NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A NOTA DE CRÉDITO RURAL FOI AVALIZADA, E O AVALISTA POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E AUTÔNOMA PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO (ARTS. 899 DO CÓDIGO CIVIL E 796 DO CPC). PRECEDENTE QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO AVALISTA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MORTE DO DEVEDOR PRINCIPAL. ASSIM, DEVE SER RETOMADO O CURSO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AVALISTA, CABENDO EVENTUAL DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A AVALISTA, MANTIDA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE DE JULGAMENTO: A MORTE DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO QUANDO SUBSISTE OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA DO AVALISTA, CUJA RESPONSABILIDADE PERMANECE ÍNTEGRA NOS TERMOS DO ART. 899 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.